Modificação de características do veículo sem autorização prévia

A autorização prévia do art. 98

O art. 98 do CTB é curto e categórico: nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.

A palavra prévia é o problema da maioria dos casos. Quem modifica primeiro e busca a regularização depois já está em situação irregular no intervalo, e é nesse intervalo que a fiscalização costuma acontecer.

O § 1º, na redação da Lei 14.071/2020, acrescenta que veículos e motores novos ou usados que sofram alterações ou conversões devem atender aos mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído previstos pelos órgãos ambientais e pelo Contran, cabendo à entidade executora das modificações e ao proprietário a responsabilidade pelo cumprimento.

O certificado de segurança veicular e quando ele é exigido

O art. 106 do CTB indica o documento: no caso de fabricação artesanal ou de modificação de veículo, ou ainda quando ocorrer substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, será exigido, para licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal, conforme norma do Contran.

O parágrafo único abre uma exceção pontual: tratando-se de blindagem de veículo, não será exigido qualquer outro documento ou autorização para o registro ou o licenciamento.

Há também uma permissão específica que interessa a quem tem utilitário. O § 2º do art. 98, incluído pela Lei 14.071/2020, permite que veículos classificados na espécie misto, tipo utilitário, carroçaria jipe tenham alterado o diâmetro externo do conjunto formado por roda e pneu, observadas as restrições do fabricante e as exigências do Contran.

Como a autuação chega e o que ela implica

O enquadramento típico está no art. 230. O inciso VII pune conduzir o veículo com a cor ou característica alterada; o inciso VIII, conduzir sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular quando obrigatória.

Além da multa, a consequência que mais incomoda é operacional: veículo alterado e não regularizado tende a enfrentar barreira também no licenciamento anual, porque o art. 106 condiciona registro e licenciamento ao certificado de segurança.

Quanto à liberação no local, vale conhecer o § 9º-A do art. 271, incluído pela Lei 14.229/2021: quando não for possível sanar a irregularidade no local, o veículo com condições de segurança é liberado a condutor habilitado, com recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual e prazo não superior a quinze dias para regularizar. O § 9º-B exclui dessa regra as infrações do art. 230, V, e do art. 231, VIII — que não são as de modificação.

Roteiro de regularização

A ordem correta economiza dinheiro e evita retrabalho:

• verifique, antes de contratar o serviço, se a alteração pretendida é admitida pela regulamentação do Contran e pelas restrições do fabricante;
• solicite ao Detran do seu estado a autorização prévia exigida pelo art. 98, guardando o protocolo;
• execute a modificação em estabelecimento que emita nota fiscal e documentação técnica das peças e do serviço;
• providencie o certificado de segurança veicular em instituição técnica credenciada, conforme o art. 106;
• apresente ao Detran o conjunto para averbação da alteração no registro do veículo;
• guarde comprovante de procedência dos componentes, exigência que o art. 124, V, faz para a expedição do novo certificado quando há alteração das características originais de fábrica.

O que dificilmente se legaliza

Nem toda modificação tem caminho. Alterações que comprometem itens de segurança homologados, que ultrapassam limites de emissão de poluentes e ruído fixados pelos órgãos ambientais e pelo Contran ou que afetam a identificação do veículo tendem a não obter certificação.

Pense em dois casos opostos. No primeiro, um proprietário instala rodas de diâmetro maior em um utilitário do tipo jipe, dentro das restrições do fabricante — situação expressamente prevista no § 2º do art. 98 e passível de regularização. No segundo, alguém rebaixa a suspensão de forma a comprometer os ângulos de trabalho do sistema de freios e altera o escapamento acima do limite de ruído: aqui o certificado provavelmente não sai, e a alternativa realista é desfazer a alteração antes da próxima fiscalização.

Quando essa discussão pede um advogado

Multa por característica alterada costuma vir acompanhada de bloqueio no licenciamento, o que transforma um problema pontual em impedimento de uso. Advogado particular pode apresentar defesa contra o auto, exigir por escrito a fundamentação da exigência técnica e discutir a recusa de averbação, com documentos trocados pela internet.