A cadeira voltou quebrada: preserve a mobilidade e a prova
Cadeira de rodas não recebe o mesmo tratamento de mala comum. Os arts. 23 e 25 da Resolução 280/2013 exigem transporte gratuito de uma ajuda técnica de locomoção, prioridade e cuidado de item frágil. Se houver avaria ou extravio, a primeira providência no desembarque é fornecer substituto equivalente. Isso não significa dinheiro imediato nem dano moral automático. A norma cria uma sequência: solução de mobilidade no desembarque, constatação de perda ou inutilização após o prazo regulamentar e, então, indenização de mercado. Urgência humana e cálculo patrimonial precisam de provas próprias.
Registre o estado antes e depois
Fotografe cadeira, controles, bateria, apoios, número de série e acessórios antes da entrega. Declare e identifique o equipamento no despacho e exija o comprovante previsto no art. 25, § 1º. No desembarque, peça relatório com descrição técnica, não apenas a palavra “danificada”.
Guarde etiqueta, cartão de embarque, orçamento e prescrição que mostre por que um modelo atende à postura ou mobilidade. Uma cadeira genérica pode não ser equivalente quando faltam medidas, comando adaptado ou suporte clínico.
O substituto deve aparecer no desembarque
O § 2º do art. 25 determina substituição imediata por item equivalente em caso de extravio ou avaria. A obrigação mantém autonomia enquanto se apura reparo ou perda; não autoriza qualquer cadeira incompatível nem obriga o passageiro a comprar outra sem comunicar a ocorrência.
Se não houver item seguro, registre despesas razoáveis de locação, transporte acessível ou apoio indispensável. Elas serão examinadas pela relação causal e pelos comprovantes. Evite quitação ampla em troca de equipamento provisório.
Quarenta e oito horas mudam o pedido
A Resolução 280 considera perda ou inutilização quando a ajuda técnica não é restituída nas mesmas condições após 48 horas do desembarque. Constatada a situação, a companhia deve pagar valor de mercado em até 14 dias. O substituto permanece com o PNAE até a aquisição ou reposição, limitado a 15 dias depois do pagamento.
Valor de mercado não é preço sentimental nem modelo superior escolhido depois. Orçamentos contemporâneos, configuração equivalente e custo de adaptação formam referência verificável.
CDC e LBI completam a análise
O CDC permite discutir defeito do serviço e dano provado; a Lei Brasileira de Inclusão protege mobilidade e participação em igualdade. Perda de compromisso, agravamento de saúde, exposição ou dias sem autonomia podem importar, mas compensação adicional depende das consequências concretas.
Um advogado particular pode receber fotos, laudos, orçamentos e protocolos digitalmente e avaliar obrigação, ressarcimento e compensação compatíveis. Isso não assegura liminar, valor ou condenação e deve considerar a solução oferecida.
Confira o reparo antes de dar quitação
Teste comandos, freios, alinhamento, bateria e adaptação postural. Se fabricante ou técnico identificar risco, obtenha relatório. Assinar recebimento confirma a entrega; registre qualquer defeito persistente.
Em conexão ou voo operado por empresa diferente da vendedora, identifique quem recebeu a cadeira em cada trecho. A participação de cada fornecedor deve ser apurada, sem atribuição automática.
Perguntas frequentes
A empresa deve comprar outra cadeira na hora?
Deve fornecer substituto equivalente no desembarque. A indenização surge após a constatação regulamentar de perda ou inutilização.
Posso recusar cadeira provisória inadequada?
Explique e documente a incompatibilidade. Equivalência envolve segurança e necessidade funcional, não apenas rodas e assento.
Quem paga uma adaptação feita sob medida?
A indenização deve reconstruir o valor de mercado de ajuda técnica equivalente, e adaptações indispensáveis precisam aparecer em orçamento ou relatório. Não basta comparar com cadeira básica de prateleira. A companhia pode discutir preço e causalidade, mas deve enfrentar a configuração efetivamente perdida ou inutilizada.
E se a cadeira for reparada depois das 48 horas?
O prazo regulamentar caracteriza perda ou inutilização quando não há restituição nas mesmas condições. Um reparo tardio pode influenciar a solução prática e o valor restante, sem apagar automaticamente o período sem mobilidade. Registre quando o equipamento voltou, os testes realizados e qualquer defeito residual. Compare a peça reparada com a configuração original, peça garantia do serviço e obtenha avaliação técnica quando o dano puder comprometer estrutura ou eletrônica. Se aceitar o bem para reduzir o prejuízo, anote que a retirada não significa concordância com a qualidade nem quitação dos demais pedidos. Registre ainda a data em que o substituto foi recolhido e se a devolução ocorreu antes de a cadeira original estar efetivamente segura para uso.
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