Preterição é o resultado sofrido pelo passageiro, não o nome de toda lotação
Preterição de embarque ocorre quando a transportadora deixa de levar no voo originalmente contratado o passageiro que se apresentou corretamente para embarcar. O conceito da Resolução 400 da ANAC olha para o resultado: a pessoa cumpriu os requisitos, mas não foi transportada. A causa pode ser excesso de reservas, troca por aeronave menor ou outra redução de assentos. O art. 22 ressalva expressamente os casos previstos na Resolução 280; por isso, uma situação específica de acessibilidade de PNAE deve ser examinada por essa norma antes de receber o rótulo de preterição. Overbooking, por sua vez, é a prática de aceitar reservas acima da capacidade física, normalmente calculando possíveis ausências. Ele pode terminar sem preterição se houver lugares suficientes ou voluntários que aceitem outro voo. Quando alguém é retirado contra a vontade apesar de apto ao embarque, o problema deixa de ser apenas uma projeção comercial.
Apresentação regular é parte da definição
O passageiro precisa chegar no horário estabelecido, portar documento adequado, cumprir requisitos de viagem e obedecer às instruções legítimas. Reserva confirmada e cartão de embarque ajudam, mas não substituem esses deveres. Se a negativa decorreu de atraso do viajante, documento inválido ou risco de segurança efetivamente demonstrado, a classificação pode ser outra.
A companhia não pode apenas registrar “no-show” ou “documentação irregular” sem coerência com os fatos. Horário de chegada, fila, fechamento do portão, documento exibido e mensagens do atendimento permitem verificar se os requisitos foram atendidos.
Excesso de venda é apenas uma das causas possíveis
A ANAC distingue a prática comercial do evento regulado. Uma substituição não programada por avião com menos lugares também pode deixar passageiros aptos de fora. Limitação de peso e balanceamento ou indisponibilidade de assento exigem exame próprio, mas o rótulo operacional não apaga o resultado se o viajante foi efetivamente preterido.
Antes de retirar alguém por excesso de passageiros, a empresa deve procurar voluntários e negociar compensações. Quem aceita voluntariamente a reacomodação mediante vantagem não é considerado preterido naquele evento.
A preterição abre três camadas de proteção
A primeira é a compensação financeira imediata prevista no art. 24: 250 Direitos Especiais de Saque em voo doméstico e 500 em voo internacional, nas condições da norma. A segunda é a escolha entre reacomodação, reembolso e execução por outra modalidade de transporte. A terceira é a assistência material durante a espera.
Essas respostas não são sinônimas. Pagar a compensação não permite à companhia abandonar a viagem; reacomodar não elimina o pagamento imediato quando houve preterição; e alimentação não resolve eventual prejuízo material.
Nem toda negativa produz o mesmo efeito indenizatório
A preterição regulatória deve ser separada de dano moral e material. Tribunais consideram duração da espera, assistência, perda de compromisso, vulnerabilidade e tratamento recebido. Há decisões severas em overbooking, mas a existência e a cumulação de reparações dependem do caso.
O passo inicial é pedir declaração escrita do motivo, prevista no art. 20, § 2º, e guardar prova de apresentação. Sem essa distinção, uma recusa comercial pode ser indevidamente descrita como problema do passageiro.
Perguntas frequentes
Overbooking e preterição são a mesma coisa?
Não. Overbooking é reserva acima da capacidade; preterição é deixar de transportar quem se apresentou e cumpriu os requisitos. Uma prática pode causar a outra, mas não são sinônimos.
Se aceitei voluntariamente outro voo, fui preterido?
A Resolução 400 diz que a reacomodação voluntária mediante compensação aceita não configura preterição. Leia e guarde o termo negociado.
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