O aviso do sinistro é o que destrava o seguro da plataforma

O dever de avisar prontamente o sinistro

Pelo art. 66 da Lei nº 15.040/2024, ao tomar ciência do sinistro, o segurado — no caso, o próprio motorista ou entregador coberto pela apólice contratada pela plataforma — é obrigado a tomar providências para evitar ou minorar os efeitos do evento e avisar prontamente a seguradora, seguindo as instruções recebidas. Na prática, isso significa comunicar o acidente pelo canal indicado nos termos do seguro (geralmente dentro do próprio aplicativo ou por telefone específico da seguradora) assim que possível, mesmo que ainda esteja recebendo atendimento médico.

Demora excessiva e injustificada no aviso pode ser usada pela seguradora para questionar a cobertura, então documentar a data do acidente e a data do primeiro contato com a central é tão importante quanto o próprio boletim de ocorrência ou atendimento médico.

Documentos que sustentam o pedido de indenização

Boletim de ocorrência (quando envolver terceiro ou trânsito), atendimento médico com CID e período de afastamento recomendado, fotos do local e do veículo, print da corrida ou entrega ativa no momento do acidente e o protocolo do aviso de sinistro formam o núcleo do pedido. Sem a prova de que o acidente ocorreu durante o serviço ativo, a seguradora tende a negar a cobertura, porque a maior parte dessas apólices só cobre o período em que o aplicativo estava aceito e em execução.

Como funciona a regulação do sinistro pela seguradora

Pelo art. 75 da Lei nº 15.040/2024, a reclamação de pagamento feita pelo segurado dá início à regulação e liquidação do sinistro, processo que busca identificar causas e efeitos do fato comunicado e quantificar o valor devido. O art. 76 deixa claro que essa regulação cabe exclusivamente à seguradora (ou a quem ela contratar para isso), que deve decidir sobre a cobertura em prazo razoável — negativa sem justificativa técnica específica pode ser contestada. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor também ajuda a situar o caso: o fornecedor de serviço — aqui, a seguradora — responde por informação insuficiente sobre a cobertura contratada, o que reforça o direito do motorista de exigir clareza sobre prazo e critério da análise, e não apenas uma resposta genérica de que o caso "está em avaliação".

Quando a seguradora nega a cobertura com razão

Se o acidente ocorreu fora do período em que o aplicativo estava ativo, se o trabalhador provocou o sinistro intencionalmente, ou se a apólice específica excluir expressamente o tipo de dano reclamado, a negativa tende a ser mantida. Ler o regulamento do seguro antes de acionar evita expectativa equivocada sobre coberturas que a apólice simplesmente não prevê.

Um exemplo de acionamento correto do seguro

Um motorista de aplicativo sofreu uma colisão lateral enquanto levava um passageiro, com corte profundo no braço que exigiu sutura. Ainda no pronto-socorro, ele avisou o sinistro pelo canal indicado no aplicativo, anexando o boletim de ocorrência e o atestado médico com o período de afastamento recomendado. A seguradora abriu a regulação do sinistro em poucos dias, solicitou o print da corrida ativa no momento do acidente e, comprovado que o veículo estava com corrida em andamento, liberou a indenização prevista na apólice para o período de afastamento.

O ponto que mais pesou a favor do motorista foi o aviso praticamente imediato do sinistro, associado à prova documental de que o acidente ocorreu durante o serviço ativo — exatamente os dois elementos que a lei de seguros exige para instruir esse tipo de pedido.

Regulação de sinistro que se arrasta além do razoável pode ser acompanhada por advogado particular, que recebe o laudo médico e o protocolo de aviso pelo celular e conduz a cobrança junto à seguradora sem exigir presença física do trabalhador.