A responsabilidade pelo passageiro machucado começa no transporte

O transportador responde pelo passageiro, salvo força maior

O art. 734 do Código Civil determina que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, ressalvado apenas motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula que tente excluir essa responsabilidade. Isso significa que, diferente do acidente entre dois veículos (onde se discute culpa de cada condutor), o motorista de aplicativo responde pelo passageiro machucado independentemente de provar culpa do outro carro envolvido, salvo se demonstrar que o evento era inevitável.

O art. 927 reforça essa lógica ao prever reparação sempre que há ato ilícito ou, em atividades de risco, mesmo sem culpa direta comprovada — e o transporte remunerado de pessoas costuma ser enquadrado nessa hipótese de risco pela atividade em si.

O que muda quando existe seguro de responsabilidade civil

Muitas plataformas mantêm seguro de responsabilidade civil facultativo, contratado em favor de passageiros, que pode cobrir a indenização devida sem que o motorista precise pagar do próprio bolso. O primeiro passo é verificar, junto ao aplicativo, se a apólice vigente na data do acidente cobre esse tipo de sinistro, e acionar a seguradora seguindo o mesmo dever de aviso pronto previsto na legislação de seguros — comunicar assim que possível, com boletim de ocorrência e relato do episódio. Quando a apólice existe, a reclamação de pagamento pelo passageiro ou pelo próprio motorista dá início à regulação do sinistro pela seguradora, nos termos do art. 75 da Lei nº 15.040/2024, e é essa regulação — não uma negociação informal — que deve definir o valor e o prazo da indenização.

O papel do boletim de ocorrência na apuração de culpa

Registrar o boletim de ocorrência no mesmo dia do acidente, com relato detalhado da dinâmica (sentido dos veículos, sinalização do local, velocidade aproximada), ajuda tanto a acionar o seguro quanto a eventual discussão sobre culpa exclusiva de terceiro. Testemunhas presentes no momento do acidente e imagens de câmeras de segurança próximas, quando existirem, reforçam a reconstrução dos fatos e podem ser decisivas para definir se a responsabilidade final recai sobre o motorista de aplicativo, sobre o outro condutor, ou se ambos respondem de forma proporcional ao grau de contribuição de cada um para o evento.

Quando o outro condutor responde, e não o motorista de app

Se ficar comprovado que o acidente decorreu exclusivamente de culpa do outro veículo (avanço de sinal, ultrapassagem proibida), o motorista de aplicativo pode buscar ressarcimento regressivo contra esse terceiro depois de indenizar o passageiro, ou direcionar a cobrança diretamente ao causador do acidente e à seguradora dele, dependendo de como a apuração de responsabilidade se desenvolver no boletim de ocorrência e na perícia.

A força maior que afasta a responsabilidade

Situações como falha mecânica súbita e imprevisível, mesmo com veículo em dia com a manutenção, ou intervenção de terceiro que torna o acidente inevitável (por exemplo, outro carro invadindo a contramão sem qualquer chance de desvio) podem configurar a força maior que o próprio art. 734 ressalva, afastando a obrigação de indenizar o passageiro.

Um exemplo de acionamento do seguro de responsabilidade

Um motorista freou mais devagar do que deveria em um cruzamento e colidiu com a lateral de outro carro; o passageiro que estava no banco de trás bateu o joelho com força e precisou de atendimento ortopédico. O motorista comunicou o acidente à plataforma e à seguradora de responsabilidade civil vinculada ao aplicativo, anexando boletim de ocorrência e o relatório médico do passageiro. A seguradora assumiu a indenização das despesas médicas e de um valor a título de dano moral, evitando que o motorista precisasse pagar diretamente do próprio bolso.

Se não houvesse esse seguro vigente na apólice do aplicativo, a cobrança do passageiro recairia diretamente sobre o motorista, com base no mesmo art. 734, cabendo a ele buscar posteriormente eventual ressarcimento regressivo caso outro condutor tivesse contribuído para o acidente.

Nos casos em que a seguradora oferece valor muito abaixo do dano sofrido pelo passageiro, um advogado particular pode negociar a indenização — ou, se preciso, ajuizar a ação — recebendo o boletim de ocorrência e o relatório médico por mensagem, do início ao fim do caso.