Paciente particular não pagou: como o médico cobra os honorários

O que o Código de Ética Médica permite e o que veda na cobrança

A Resolução CFM nº 2.217/2018 não impede a cobrança de honorários — ela impede que a cobrança vire constrangimento. O art. 66 veda a dupla cobrança pelo mesmo ato médico, e o art. 62 proíbe vincular o valor devido ao resultado do tratamento ou à cura do paciente: mesmo que o tratamento não tenha alcançado o efeito esperado, o serviço prestado é devido.

O ponto mais sensível aparece no art. 79: ao cobrar honorários por via judicial, o médico deve manter o sigilo profissional, o que na prática significa não expor prontuário, diagnóstico ou detalhes clínicos do paciente como forma de pressão. A cobrança pode e deve mencionar datas, procedimentos realizados e valores, sem transformar a ação em exposição do estado de saúde de quem devia.

Notificação extrajudicial antes de qualquer ação

Antes de judicializar, é prudente notificar o paciente por escrito, discriminando atendimentos, valores e prazo para quitação sem revelar informação clínica além do estritamente necessário. Se já havia vencimento certo, a mora decorre do atraso; se não havia, a interpelação pode constituí-la. Carta, e-mail ou aplicativo podem documentar a cobrança, desde que seja possível demonstrar o envio e preservar o sigilo.

Ação de cobrança: juizado especial ou vara cível

Quando a notificação não resolve, a via judicial cabível depende do valor da dívida. Até 40 salários mínimos, o juizado especial cível permite ação sem advogado até 20 salários mínimos e sem custas iniciais na maior parte dos estados, com rito mais rápido. Acima desse teto, a cobrança segue pela vara cível comum, com produção de provas mais ampla.

A prova central é o registro do atendimento: prontuário com data e procedimento, recibos anteriores que demonstrem o padrão de cobrança, orçamento assinado ou mensagens em que o paciente reconhece o débito. Sem esse mínimo de documentação, a cobrança vira palavra contra palavra.

Quando a cobrança não avança

A pretensão de profissionais liberais por honorários prescreve, em regra, em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, II, do Código Civil, contados da conclusão dos serviços, da cessação do contrato ou mandato, conforme o caso. A cobrança também enfraquece sem prova do atendimento ou do preço, e pode gerar problema ético se for vexatória ou expuser o estado de saúde do paciente.

Um exemplo prático do dia a dia do consultório

Um médico acompanha paciente particular em seis consultas, recebe as três primeiras e fica sem pagamento das demais. O consultório reúne agenda, recibos anteriores, orçamento e registros mínimos dos atendimentos, envia cobrança que identifica datas e valores sem expor diagnóstico e, sem acordo, avalia ação no Juizado Especial Cível conforme o montante. O prontuário permanece protegido e só é usado no processo na medida indispensável e sob os cuidados de sigilo.