MEI durante contrato já assinado: como formalizar a mudança de status

O contrato continua valendo apesar da mudança de status

Forma especial só é exigida quando a lei expressamente a impõe: é assim que o art. 107 do Código Civil trata a validade da declaração de vontade, e a prestação de serviço comum não está entre as hipóteses em que alguma formalidade específica foi imposta. Daí decorre a resposta prática que interessa aqui — trocar de regime tributário no meio do caminho não desfaz, por si só, as obrigações já assumidas entre as partes.

O contrato assinado quando o prestador ainda era pessoa física continua produzindo efeitos normalmente depois da abertura do MEI: objeto, prazo e condições combinadas não deixam de valer só porque quem executa o serviço passou a ter CNPJ. O que muda é a forma de documentar e de tributar o mesmo trabalho, não o vínculo contratual que já existia.

O que muda na prática a partir da migração

A partir do momento em que o MEI é constituído, a emissão de nota fiscal deve passar a ser feita pelo CNPJ, não mais como recibo de autônomo pessoa física — é essa mudança documental, mais do que o contrato em si, que precisa de atenção imediata. Pelo art. 18-A da Lei Complementar 123/2006, o microempreendedor individual recolhe em valores fixos mensais os tributos abrangidos pelo Simples Nacional, independentemente da receita bruta apurada no mês; é essa lógica de recolhimento próprio que altera a conta tributária do mesmo serviço.

Dados bancários e de recebimento também costumam mudar quando a atividade passa a ser feita sob o CNPJ, e vale conferir se a empresa contratante já está preparada para pagar e para aplicar as retenções compatíveis com esse novo enquadramento.

Por que vale comunicar formalmente a mudança à empresa

Mesmo sem exigência legal de refazer o contrato, avisar por escrito a empresa contratante sobre a abertura do MEI evita confusão na hora de emitir a nota fiscal e de aplicar retenções de tributos, que seguem lógicas diferentes para pessoa física e para pessoa jurídica. Um e-mail simples informando a nova razão social, o CNPJ e a data a partir da qual a nota fiscal passará a ser emitida por essa via já resolve boa parte da transição sem burocracia adicional.

Quando vale fazer um aditivo formal

Se o contrato original identifica o prestador pelo CPF e pelo nome como pessoa física, um aditivo curto atualizando a qualificação das partes para incluir o CNPJ do MEI reduz o risco de dúvida futura sobre quem exatamente é parte do contrato. Para relações de maior valor ou prazo mais longo, revisar esse ponto com um advogado particular, de forma digital, garante que a mudança de status não crie brecha para questionamento sobre a validade ou a titularidade do contrato mais adiante.