Desenquadramento do MEI por excesso de faturamento: consequências e contratos em curso

O limite de faturamento que define o desenquadramento

A Lei Complementar 123/2006, no art. 18-A, § 1º, considera MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário, de até oitenta e um mil reais, sendo optante pelo Simples Nacional. Ultrapassar esse teto durante o ano obriga o desenquadramento da sistemática simplificada do MEI, com efeitos que variam conforme o tamanho do excesso apurado.

As duas consequências possíveis, conforme o tamanho do excesso

A mesma lei prevê dois cenários distintos. Se o faturamento ultrapassou o limite em até vinte por cento, o desenquadramento só produz efeito a partir de 1º de janeiro do ano-calendário seguinte — o empresário permanece como MEI até o fim do ano corrente, mesmo já tendo excedido o teto. Se o excesso foi superior a vinte por cento, o efeito é retroativo a 1º de janeiro do próprio ano-calendário em que o excesso ocorreu, como se o MEI nunca tivesse valido para aquele ano inteiro.

O que muda na tributação depois do desenquadramento

A partir da data em que o desenquadramento produz efeito, o empresário passa a recolher os tributos pela regra geral do Simples Nacional, não mais pelo valor fixo mensal característico do MEI. Na hipótese de efeito retroativo, por excesso superior a vinte por cento, a lei determina que a diferença entre o que foi pago como MEI e o que seria devido pela regra geral seja recolhida em parcela única, sem acréscimos, junto com a apuração de janeiro do ano-calendário seguinte — um alívio relevante, já que evita multa sobre esse ajuste retroativo.

Quem decide encerrar o MEI depois do desenquadramento, em vez de migrar para outro enquadramento dentro do Simples Nacional, volta a ser tributado como pessoa física sobre os rendimentos recebidos de outras pessoas, o que reativa o recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda previsto na Lei 7.713/1988 — o carnê-leão.

Os contratos assinados como MEI continuam valendo

O desenquadramento tributário não desfaz os contratos de prestação de serviço já firmados sob o CNPJ do MEI: a validade de um contrato civil não depende do regime de tributação de quem o assina, e as obrigações combinadas com os clientes permanecem as mesmas, independentemente de qual enquadramento fiscal se aplica dali para a frente. O que muda é a forma de apurar e recolher o tributo sobre o que já foi ou ainda será faturado, não a existência ou o conteúdo do contrato em si.

Como se organizar depois de identificar o excesso

Vale conferir qual dos dois cenários se aplica ao caso — excesso de até vinte por cento ou superior a esse patamar —, já que isso determina a partir de quando o novo regime passa a valer e se existe diferença retroativa a recolher. Avaliar, com apoio de um advogado particular ou contador, se compensa migrar para o enquadramento de microempresa dentro do próprio Simples Nacional, ou reorganizar a atividade de outra forma, pode ser feito de maneira totalmente digital, a partir dos dados de faturamento enviados por e-mail.