Como travar judicialmente a conta de destino do golpe do Pix

Antes de ir à Justiça: registre o essencial

Reúna o comprovante do Pix com data, horário, valor e a chave ou dados da conta de destino, o protocolo do aviso feito ao seu próprio banco e, se possível, o número da conta e a instituição do destinatário — informação que o próprio comprovante ou o extrato costuma trazer. Um boletim de ocorrência registrado logo após o golpe reforça o pedido, embora não seja pré-requisito para acionar a Justiça.

O pedido de tutela de urgência: o que peticionar

A ação pede ao juiz uma tutela de urgência determinando que o banco onde está a conta de destino bloqueie o saldo até o valor do golpe, antes mesmo de ouvir a outra parte. Como o fundamento é o defeito na prestação do serviço bancário, que permitiu a movimentação fraudulenta sem barreiras suficientes, a ação se apoia no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que responsabiliza o fornecedor de serviços independentemente de culpa por esse tipo de falha.

Quando o golpe envolveu Pix, vale citar também que o próprio sistema financeiro já prevê um mecanismo interno para esse tipo de bloqueio: a Resolução BCB nº 96/2021 instituiu o Mecanismo Especial de Devolução, procedimento que os bancos participantes do Pix devem seguir diante de indício de fraude. Mostrar que esse canal foi acionado sem sucesso, ou que o prazo dele se esgotou, ajuda a justificar por que a urgência judicial é necessária agora.

Onde entrar com o pedido e quem deve figurar no polo passivo

O pedido corre no Juizado Especial Cível quando o valor não ultrapassa 40 salários mínimos, com rito mais rápido, ou na vara cível comum nos demais casos. Normalmente entram no polo passivo o próprio banco do autor, por sua responsabilidade na saída do valor, e a instituição onde está a conta de destino, que detém o saldo a ser bloqueado — incluir as duas evita que uma aponte para a outra enquanto o dinheiro continua se movendo.

O que pode atrasar ou esvaziar o bloqueio

Se o golpista já sacou ou transferiu o valor para fora do sistema bancário antes do pedido, não há saldo para travar, e o bloqueio judicial perde o efeito prático — a ação então muda de foco, buscando reparação da instituição de origem em vez de bloqueio de saldo alheio. Pedidos genéricos, sem o número da conta de destino ou sem comprovante do Pix, também tendem a demorar mais, porque o juiz precisa de elementos concretos para decidir sem ouvir antes o banco réu.

Depois do bloqueio: os próximos passos

Concedida a liminar, o valor bloqueado fica retido até decisão final sobre a quem pertence, e o processo segue para citação dos réus e produção de prova sobre a fraude. Montar essa petição com urgência real — identificando corretamente as instituições e articulando o pedido de bloqueio com o de reparação — é tarefa que um advogado particular consegue conduzir rapidamente, recebendo os comprovantes e dando entrada na ação por WhatsApp enquanto ainda há chance de travar o dinheiro.