Desistência do consórcio: quando o dinheiro pago é devolvido

Por que a restituição não é imediata: o vínculo com a contemplação do grupo

O art. 30 da Lei 11.795/2008 estabelece que o consorciado excluído não contemplado tem direito à restituição da importância paga ao fundo comum, mas essa restituição é calculada com base no percentual amortizado do valor do bem na data da assembleia de contemplação — ou seja, o cálculo do que será devolvido só se define quando o grupo realiza a contemplação relevante, e o pagamento efetivo costuma ocorrer apenas no encerramento do grupo, não no momento em que o consorciado para de pagar. Esse desenho existe porque o consórcio funciona como autofinanciamento coletivo: o dinheiro de quem sai não pode simplesmente desaparecer do caixa do grupo sem afetar quem continua pagando.

Quais descontos costumam incidir sobre o valor devolvido

A devolução raramente corresponde a cem por cento do que foi pago. Os descontos típicos incluem a taxa de administração já paga (que remunera o serviço da administradora e não é devolvida, conforme previsto no contrato com base no art. 22 da lei), eventual multa ou cláusula penal contratual pela desistência, e o seguro do consórcio, quando contratado. É comum também que o cálculo aplicado no encerramento do grupo gere um valor bem inferior ao esperado pelo consorciado, o que motiva boa parte das discussões judiciais sobre o tema.

Documentos para conferir se os descontos estão corretos

• Contrato de participação em grupo de consórcio, para verificar as regras de restituição pactuadas;
• Comprovantes de todas as parcelas pagas, incluindo taxa de administração e seguro discriminados;
• Comunicação da administradora sobre o encerramento do grupo ou sobre a contemplação relevante para o cálculo;
• Planilha de cálculo da restituição apresentada pela administradora, quando fornecida.

Caminho para cobrar a devolução quando a administradora atrasa

Se o grupo já se encerrou e a administradora não apresenta o cálculo nem devolve o valor no prazo, cabe notificação formal exigindo a prestação de contas e o pagamento. Persistindo a omissão, o caminho é o juizado especial cível, ou a vara cível conforme o valor, com pedido de exibição do cálculo de restituição, pagamento do valor devido com correção monetária e, se ficar demonstrado atraso injustificado, juros de mora sobre o período de espera. Levar um advogado particular para revisar o cálculo apresentado pela administradora costuma ser decisivo, porque a fórmula de amortização usada nem sempre é simples de conferir sem conhecimento técnico — e esse trabalho pode ser feito a distância, com envio do contrato e dos comprovantes digitalizados.

Quando o consorciado não tem direito a receber de volta

Se o consorciado já foi contemplado — recebeu a carta de crédito ou o bem — e depois deixa de pagar as parcelas restantes, a situação muda: a dívida remanescente pode ser cobrada, com o bem ou o crédito já utilizado servindo de garantia, e não há mais que se falar em devolução no mesmo sentido de quem nunca chegou a ser contemplado. Da mesma forma, se o contrato prevê cláusula penal válida e o valor descontado está dentro do que foi pactuado com transparência, a alegação de devolução integral tende a não prosperar.