Cobrança mensal de boleto ou carnê nas parcelas do financiamento

A vedação está no primeiro artigo da norma

Editada pelo Conselho Monetário Nacional em 25 de novembro de 2010, a Resolução nº 3.919 consolidou as regras sobre cobrança de tarifas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. O art. 1º já exige que toda tarifa tenha previsão contratual, ou que o serviço tenha sido pedido ou autorizado antes pelo próprio cliente.

E o § 2º do mesmo artigo traz a vedação que resolve o caso: é proibida a realização de cobranças, na forma de tarifas ou de ressarcimento de despesas, do sacado, em decorrência da emissão de boletos ou faturas de cobrança, carnês e assemelhados.

Sacado é quem recebe a cobrança — você. A norma não distingue papel, boleto digital ou código de barras enviado por aplicativo: fala em carnês e assemelhados, expressão que alcança o instrumento de cobrança em qualquer suporte.

Onde essa cobrança se esconde no extrato

A rubrica raramente se chama tarifa de boleto. Aparece com nomes como taxa de emissão de carnê, tarifa de emissão de título, custo de cobrança, taxa administrativa mensal ou, no jargão comercial, TEC.

Há dois lugares para procurar. O primeiro é o próprio boleto ou carnê, na composição do valor da parcela. O segundo é o extrato consolidado de tarifas: o art. 19 da mesma resolução obriga as instituições a entregar às pessoas naturais, no início de cada ano, um documento que reúne mês a mês as tarifas debitadas no exercício anterior.

Esse extrato anual é o documento mais eficiente para reconstruir a cobrança ao longo do contrato, porque reúne o histórico sem depender de guardar cada boleto.

O art. 17 completa a transparência: no extrato, cada tarifa debitada em conta de pessoa natural precisa aparecer identificada com clareza, pela nomenclatura padronizada dos serviços prioritários.

Como pedir a devolução

O caminho é curto e documental.

Peça o extrato consolidado de tarifas de cada ano do contrato e monte a soma mês a mês da rubrica questionada. Em seguida, envie pedido escrito de devolução ao credor, citando a vedação da norma e anexando o demonstrativo. Guarde o protocolo.

Sem solução, o caso vai ao consumidor.gov.br e ao registro de reclamação sobre a instituição no Banco Central.

Sobre o valor da devolução: o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor manda devolver em dobro o excesso pago, atualizado e com juros legais, salvo se o fornecedor comprovar engano justificável — ressalva que é justamente o campo de disputa quando a cobrança vinha discriminada no contrato.

Quando a cobrança não é essa

Confundir rubricas enfraquece o pedido, então convém separar.

Tarifas de serviços efetivamente contratados e previstos na tabela padronizada de serviços prioritários seguem regime próprio e podem ser devidas. É o caso de serviços relacionados a cadastro e a certas operações de crédito, cobrados uma única vez na contratação, que se discutem por outros fundamentos.

Também não se enquadra aqui o seguro prestamista embutido, que tem discussão específica sobre venda casada e informação.

E encargos de mora — juros e multa por atraso — não são tarifa: decorrem do inadimplemento e do contrato.

Quando o contrato é longo e a cobrança se repetiu por anos, o valor acumulado com correção costuma justificar a atuação de um advogado particular, que reúne os extratos anuais recebidos por meio digital e formula o pedido de restituição com o cálculo pronto.