Score parado porque a instituição não envia seus dados
A rotina é irretocável: fatura paga antes do vencimento, empréstimo em dia, conta sem atraso há anos. Ainda assim, a pontuação de crédito não se move, e a explicação aparece ao abrir o relatório do bureau — o histórico daquela instituição simplesmente não está lá, ou está desatualizado em meses. Quando isso acontece, o consumidor paga duas vezes: cumpre a obrigação e não colhe o benefício reputacional que o sistema de cadastro positivo foi criado para gerar.
O sistema depende de quem envia os dados
O Cadastro Positivo funciona com dois atores. O gestor administra o banco de dados, calcula a nota e disponibiliza histórico e pontuação aos consulentes. As fontes — bancos, financeiras, fintechs, operadoras — são quem alimenta o sistema com as informações de adimplemento.
Se a fonte não envia, o gestor não tem o que registrar. Daí a importância de identificar corretamente onde está a falha antes de reclamar: o problema pode estar na instituição que recebeu seu pagamento, não no bureau que calcula a nota.
Descobrir a origem da omissão
Use os instrumentos que a Lei 12.414/2011 coloca à disposição do cadastrado. O art. 5º, II, garante acesso gratuito e independente de justificativa às informações existentes sobre você, inclusive o histórico e a nota ou pontuação de crédito, com prazo de dez dias fixado no § 3º do mesmo artigo. Já o art. 6º obriga o gestor a fornecer, quando solicitado, todas as informações constantes de seus arquivos, a indicação das fontes com endereço e telefone, os gestores com quem os dados foram compartilhados e os consulentes dos seis meses anteriores.
Com esse relatório, compare: quais instituições aparecem como fonte e quais estão ausentes. A lacuna identifica o responsável.
Deveres da fonte e prazos que se pode cobrar
As fontes têm obrigações expressas no art. 8º. O inciso III exige verificar e confirmar, ou corrigir, em prazo não superior a dois dias úteis, informação impugnada, sempre que solicitado pelo gestor ou diretamente pelo cadastrado. O inciso IV determina atualizar e corrigir as informações enviadas aos gestores em prazo não superior a dez dias. E o inciso VI impõe fornecer informações sobre o cadastrado, em bases não discriminatórias, a todos os gestores que as solicitarem, no mesmo formato e com o mesmo conteúdo entregue a outros bancos de dados.
Há ainda o parágrafo único do artigo, que veda às fontes estabelecer políticas ou realizar operações que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão de informações de cadastrados aos bancos de dados. É exatamente essa a hipótese de quem sistematicamente não repassa o histórico de bons pagadores.
A impugnação também serve para informação faltante
Pense na impugnação do art. 5º, III, não apenas como correção de dado errado, mas como pedido de retificação de um retrato incompleto. O dispositivo assegura solicitar a impugnação de qualquer informação erroneamente anotada e obter, em até dez dias, sua correção ou cancelamento em todos os bancos de dados que compartilharam a informação — e histórico ausente distorce a leitura tanto quanto dado incorreto.
Formalize dois pedidos simultâneos, com protocolo em ambos: à instituição, para que passe a enviar seu histórico e regularize o período pretérito; ao gestor, para que registre a informação assim que recebida. Guarde comprovantes de pagamento do período, extratos e contratos, porque é esse material que demonstra o adimplemento que deveria estar refletido.
O limite do que se pode exigir
Não existe direito a determinada pontuação. Score é resultado de modelo estatístico que considera muitos elementos, e a regularização do histórico pode não produzir o salto esperado. O art. 5º, IV, assegura conhecer os principais elementos e critérios considerados na análise de risco, resguardado o segredo empresarial — a fórmula em si não é acessível.
Também não se transforma automaticamente falha de repasse em indenização. É preciso demonstrar consequência concreta: crédito negado com base em pontuação incompleta, taxa mais alta comprovadamente aplicada por esse motivo. Um exemplo do que funciona: cliente com três anos de pagamentos pontuais em uma fintech obtém o relatório do bureau, constata que aquela instituição nunca apareceu como fonte, impugna, junta a negativa de financiamento recebida no mesmo período e formaliza o pedido. Havendo prejuízo documentado e resistência da instituição, esse conjunto costuma ser levado a um advogado particular, que conduz a reclamação e a eventual ação com os documentos recebidos digitalmente.
Perguntas frequentes
A instituição é obrigada a enviar meu histórico positivo?
As obrigações da fonte incluem fornecer informações aos gestores em bases não discriminatórias e não adotar práticas que dificultem essa transmissão. A omissão seletiva, portanto, contraria o desenho legal do sistema.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Conteúdos relacionados
Links internos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.