Custos de remoção e estadia para reaver o carro apreendido

O que a lei diz sobre despesas

O art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, ao tratar da venda do bem, autoriza o credor a destinar o preço ao próprio crédito e às despesas dele decorrentes, devolvendo ao devedor o que sobrar, com contas prestadas. A expressão despesas decorrentes é a chave: são as que derivam efetivamente da operação, e não qualquer valor apresentado.

Quando o devedor exerce a faculdade do § 2º do art. 3º e paga a integralidade da dívida pendente dentro dos cinco dias contados da execução da liminar, o bem lhe é restituído livre do ônus. O texto legal trata da dívida; os custos materiais da apreensão são discutidos à parte, e é comum que a instituição os inclua na conta de liberação.

Há um dispositivo que ajuda a conter a estadia: o § 13 do mesmo artigo determina que a apreensão seja imediatamente comunicada ao juízo, que intima a instituição financeira a retirar o veículo do local em que foi depositado no prazo máximo de quarenta e oito horas. Demora além disso, por inércia do credor, é argumento forte contra o repasse das diárias correspondentes.

O que exigir antes de pagar

Peça a discriminação, por escrito, de cada item:

• Remoção: quem executou, em que data, por qual valor, com nota fiscal.
• Estadia: valor da diária, data de entrada e de saída, e a tabela aplicada.
• Honorários e custas, se estiverem sendo somados na mesma conta, com indicação de onde foram fixados.

Depois confira duas coisas. A primeira é se a diária cobrada corresponde à tabela do pátio ou a um valor criado pela instituição. A segunda é se o período de estadia inclui dias em que o atraso decorreu do credor — por exemplo, o intervalo entre a apreensão e a retirada do bem pelo banco.

Um exemplo de como o número muda: apreensão numa segunda-feira, retirada pelo credor apenas dezoito dias depois, e cobrança de todas as diárias do período. Descontados os dias que excedem o prazo de retirada previsto em lei, a conta encolhe de forma relevante.

Quem responde por cada item

Como regra prática, os custos gerados pela apreensão tendem a ser suportados por quem lhe deu causa — o inadimplemento —, e por isso costumam ser repassados ao devedor.

Há exceções relevantes. Se a ação for julgada improcedente, os custos deixam de ser do devedor, e o § 6º do art. 3º ainda impõe ao credor multa em favor do devedor, equivalente a metade do valor originalmente financiado, atualizado, quando o bem já tiver sido alienado. O § 7º acrescenta que essa multa não exclui as perdas e danos.

Também não se sustenta o repasse de despesa não comprovada, de valor incompatível com o mercado, ou gerada por demora atribuível ao credor.

E se o veículo sofreu dano ou desapareceram pertences durante a estadia, a discussão inverte: passa a ser de responsabilidade pelo depósito, com pedido de reparação.

Como pagar sem consolidar um número errado

Se o prazo aperta e você precisa liberar o carro, existe um caminho intermediário: pagar sob protesto, deixando registrado por escrito que discorda de itens específicos e que pretende discuti-los.

Esse registro preserva o direito de pedir a devolução depois, sem travar a liberação agora. O § 4º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 caminha nessa direção ao admitir a resposta do devedor mesmo depois do pagamento integral, se ele suspeitar de excesso e quiser reaver a diferença.

Guarde recibo de cada valor pago, separando dívida de despesas. Sem essa separação, a discussão posterior fica confusa e perde força.

Quando o valor das despesas se aproxima do valor da própria dívida, ou quando a estadia se estende por semanas, vale colocar um advogado particular para conferir a conta antes do pagamento — a análise é feita a distância, com as notas e o extrato do processo enviados em arquivo.