Por que a liminar de busca e apreensão é concedida sem ouvir o devedor antes

O texto da lei já prevê a concessão liminar

O artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969 estabelece que, comprovada a mora, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente. A palavra liminarmente não é um detalhe: ela significa que o próprio texto legal autoriza o juiz a decidir de plano, com base nos documentos que instruem a petição inicial, sem ouvir previamente a parte contrária. Não se trata de uma interpretação extensiva ou de um atalho do juízo, mas do procedimento expressamente desenhado pelo legislador para esse tipo de ação.

A comprovação da mora é o que sustenta a decisão sem ouvir o devedor

A Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça resume o requisito central: a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Na prática, isso significa que o banco precisa juntar ao processo a prova de que notificou o devedor sobre o atraso, geralmente por carta registrada com aviso de recebimento enviada ao endereço informado no contrato, antes mesmo de ajuizar a ação.

É justamente essa prova documental prévia, já reunida e apresentada com a petição inicial, que permite ao juiz decidir sem ouvir o devedor: a mora já foi demonstrada por escrito antes do processo começar, o que reduz a decisão liminar a uma análise de documentos, não a um julgamento de mérito sobre quem tem razão na dívida.

Onde entra o contraditório: depois da liminar, não antes

A ausência de manifestação prévia do devedor não significa ausência de defesa, apenas inversão da ordem. Depois de executada a liminar, o devedor tem, pela mesma lei, dois caminhos que correm a partir desse mesmo momento: cinco dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, e recuperar o bem livre de ônus; e quinze dias para apresentar contestação, alegando o que entender cabível, inclusive eventual pagamento a maior ou irregularidade na cobrança.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.279 dos recursos repetitivos, fixou que ambos os prazos começam a correr da execução da liminar, e não da citação do devedor, reforçando que o rito é deliberadamente célere desde o primeiro momento.

Quando a ausência de contraditório prévio vira irregularidade

A legalidade da liminar sem oitiva prévia depende, sempre, de a notificação extrajudicial ter sido feita corretamente antes do ajuizamento. Se a notificação foi enviada a endereço claramente desatualizado, se retornou com anotação que não comprova a tentativa de entrega, ou se simplesmente não existiu, falta o pressuposto da Súmula 72 e a liminar pode ser revertida por ausência de comprovação da mora. Esse é o ponto de defesa mais comum nesse tipo de ação: não discutir se a dívida existe, mas se ela foi comunicada da forma exigida antes de o processo começar.