Crédito digital com tarifa de contratação que ninguém explicou

O que precisa ser dito antes de você aceitar

O Código de Defesa do Consumidor tratou especificamente da oferta de crédito. O art. 54-D determina que, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário informe e esclareça adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento, além de avaliar de forma responsável as condições de crédito do consumidor.

A expressão todos os custos incidentes não admite recorte. Tarifa de contratação é custo incidente, e por isso precisa aparecer antes do aceite, não depois.

O art. 6º reforça o piso: informação adequada e clara sobre os serviços, com especificação correta de características, qualidade e preço, é direito básico. E o art. 46 dá a consequência para o descumprimento: contratos que regulam relações de consumo não obrigam os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo, ou se o instrumento for redigido de modo a dificultar a compreensão do sentido e do alcance.

A regra bancária sobre a tarifa em si

Além do dever de informar, existe o requisito de existência. No art. 1º da Resolução CMN nº 3.919/2010, a cobrança de tarifa fica condicionada a constar do contrato firmado com o cliente ou a decorrer de serviço que ele mesmo tenha pedido ou autorizado antes.

O art. 3º acrescenta padronização: a cobrança de tarifa por serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores estabelecidos em tabela anexa, com valor expresso em reais, e alcança expressamente os serviços relacionados a operação de crédito e de arrendamento mercantil.

Daí decorre uma pergunta objetiva a fazer à instituição: qual é o serviço padronizado, qual é a sigla e qual é o fato gerador da tarifa cobrada. Rubrica que não responde a essas três perguntas dificilmente se sustenta.

Como obter a discriminação

Peça por escrito, pelos canais do aplicativo ou por e-mail à ouvidoria:

• a via integral do contrato assinado eletronicamente, com data e forma de assinatura;
• o demonstrativo do valor liberado e do valor financiado, com cada componente separado: principal, tarifa, seguro, tributos;
• o Custo Efetivo Total informado na contratação e as telas ou documentos que o apresentaram a você;
• o extrato consolidado de tarifas, que o art. 19 da resolução manda entregar no início do ano seguinte, com o histórico mensal do que foi debitado a esse título.

Esse último documento é útil quando a tarifa foi diluída nas parcelas em vez de descontada do valor liberado.

Um exemplo do que a comparação revela: contrato de R$ 5.000, valor efetivamente creditado de R$ 4.640, sem que nenhuma tela apresentada antes do aceite mencionasse a diferença. Aqui não se discute se a tarifa poderia existir — discute-se que ela não foi informada.

O que pedir e onde

Comece pela instituição, com pedido de devolução da tarifa e de recálculo do saldo, anexando o comparativo entre valor contratado e valor recebido. Guarde protocolo.

Se a instituição não resolver, o caminho seguinte passa pelo consumidor.gov.br e pelo registro de reclamação junto ao Banco Central. Fintechs autorizadas a funcionar estão sujeitas à mesma supervisão; as que operam como correspondentes ou parceiras de instituição autorizada respondem junto com ela.

Na via judicial, os pedidos usuais são a declaração de inexigibilidade da tarifa não informada, o recálculo do contrato e a devolução do valor. O art. 42, parágrafo único, do Código consumerista abre caminho para receber o dobro do que se desembolsou a mais, corrigido e com juros legais, salvo engano justificável.

Montar o comparativo entre o que foi prometido na tela e o que foi debitado, e converter isso em pedido de recálculo, é serviço de advogado particular que se resolve inteiramente por meio digital — as próprias capturas de tela do aplicativo costumam ser a prova principal.

Quando a tarifa se sustenta

Se a tela de contratação apresentou o valor da tarifa, o valor liberado, o Custo Efetivo Total e o número de parcelas, e o aceite foi dado depois disso, o dever de informação foi cumprido e a cobrança tende a ser mantida.

Também não prospera o pedido apoiado apenas no valor da tarifa. Preço alto, por si, não é ilegal; o que se discute é a informação e a correspondência com um serviço efetivamente prestado.

Há ainda o efeito de aceitar sem conferir por muito tempo: contestação apresentada anos depois, sem qualquer registro de reclamação anterior, enfrenta o argumento de aceitação tácita — vencível, mas mais difícil.

Por isso vale um hábito simples em crédito digital: antes de confirmar, salvar a tela com o resumo da operação. Ela é o documento que faltará depois.