Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Invasão
de domicílio. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo.
Agravo regimental desprovido.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus, no qual se pleiteava a absolvição do agravante por
falta de prova válida, anulação do processo por suposta invasão de
domicílio, redução da pena além do mínimo legal, reconhecimento do
tráfico privilegiado e ilegalidade da prisão cautelar.
- A entrada dos policiais na residência foi justificada por
fundadas razões, configurando flagrante delito, o que legitima a
ação sem necessidade de mandado judicial.
- As provas obtidas são consideradas válidas, pois a entrada foi
autorizada pelo agravante e registrada por câmeras corporais dos
policiais.
- A redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231
do STJ, e o agravante não preenche os requisitos para o tráfico
privilegiado, devido à dedicação a atividades criminosas.
- Não há incompatibilidade entre a prisão cautelar e o regime
semiaberto, desde que haja compatibilização da custódia com o regime
imposto.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Invasão
de domicílio. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo.
Agravo regimental desprovido.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus, no qual se pleiteava a absolvição do agravante por
falta de prova válida, anulação do processo por suposta invasão de
domicílio, redução da pena além do mínimo legal, reconhecimento do
tráfico privilegiado e ilegalidade da prisão cautelar.
2. A entrada dos policiais na residência foi justificada por
fundadas razões, configurando flagrante delito, o que legitima a
ação sem necessidade de mandado judicial.
3. As provas obtidas são consideradas válidas, pois a entrada foi
autorizada pelo agravante e registrada por câmeras corporais dos
policiais.
4. A redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231
do STJ, e o agravante não preenche os requisitos para o tráfico
privilegiado, devido à dedicação a atividades criminosas.
5. Não há incompatibilidade entre a prisão cautelar e o regime
semiaberto, desde que haja compatibilização da custódia com o regime
imposto.
6. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INGRESSO EM DOMICILIO - FUNDADAS RAZÕES - ENTRADA DE POLICIAIS)
STJ - <<AgRg no RHC 141401>>-RS, <<AgRg no HC 899982>>-MG
(FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO
CAUTELAR - COMPATIBILIDADE)
STJ - <<AgRg no HC 829686>>-MG
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00011
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.