Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DEFENSIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE DEBATES EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA
DE COTEJO E DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS.
SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Se o acórdão recorrido não destoa do entendimento jurisprudencial
majoritário e prevalecente nesta Corte sobre o tema, revela-se
inviável o conhecimento de embargos de divergência, por esbarrarem
no óbice do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo o qual, "Não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal
se firmou no mesmo sentido do acordão embargado".
- A jurisprudência mais recente da Quinta e da Sexta Turma desta
Corte tem sufragado o entendimento de que a confissão espontânea
deve ser debatida em plenário para ser considerada na dosimetria da
pena no Tribunal do Júri.
Precedentes da Quinta Turma: AgRg no HC n. 964.468/GO, relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
26/3/2025, DJEN de 31/3/2025; AgRg no HC n. 919.239/MG, relator
Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024,
DJEN de 9/12/2024; AgRg no REsp n. 2.151.336/AL, relator Ministro
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de
9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.404.460/SP, relator Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.
Precedentes da Sexta Turma: AgRg no REsp n. 2.088.322/SP, relator
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em
9/10/2023, DJe de 16/10/2023; AgRg no HC n. 805.197/SP, relator
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023,
DJe de 14/6/2023; AgRg no HC n. 737.022/SC, relator Ministro Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em
14/2/2023, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 748.242/SP, relatora
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de
2/12/2022.
- Ainda que assim não fosse, a defesa não cuidou de efetuar o
necessário cotejo analítico entre as situações fático-jurídicas
examinadas no acórdão recorrido e nos julgados apontados como
paradigma.
Não atende os requisitos necessários para o cotejo analítico a mera
transcrição de trechos dos julgados comparados, seguida da alegação
genérica de que "os acórdãos confrontados adotaram soluções
jurídicas divergentes ao analisarem casos semelhantes alusivos ao
reconhecimento da atenuante da confissão espontâneas, em crimes de
competência do tribunal júri, debatidas ou não em plenário".
- Tampouco há como se reconhecer a existência de similitude
fático-jurídica entre os julgados comparados, se um dos paradigmas
expressamente reconhece a existência de confissão efetuada pelo réu
perante o plenário do júri, enquanto o acórdão recorrido afasta a
aplicação da atenuante por não ter a defesa debatido o tema, em
plenário.
Na mesma linha, não se assemelha ao debate posto nos autos o
paradigma que trata sobre a aplicação da atenuante da confissão
espontânea mesmo que o réu não tenha admitido a íntegra dos fatos.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DEFENSIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE DEBATES EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA
DE COTEJO E DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS.
SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Se o acórdão recorrido não destoa do entendimento jurisprudencial
majoritário e prevalecente nesta Corte sobre o tema, revela-se
inviável o conhecimento de embargos de divergência, por esbarrarem
no óbice do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo o qual, "Não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal
se firmou no mesmo sentido do acordão embargado".
2. A jurisprudência mais recente da Quinta e da Sexta Turma desta
Corte tem sufragado o entendimento de que a confissão espontânea
deve ser debatida em plenário para ser considerada na dosimetria da
pena no Tribunal do Júri.
Precedentes da Quinta Turma: AgRg no HC n. 964.468/GO, relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
26/3/2025, DJEN de 31/3/2025; AgRg no HC n. 919.239/MG, relator
Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024,
DJEN de 9/12/2024; AgRg no REsp n. 2.151.336/AL, relator Ministro
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de
9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.404.460/SP, relator Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.
Precedentes da Sexta Turma: AgRg no REsp n. 2.088.322/SP, relator
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em
9/10/2023, DJe de 16/10/2023; AgRg no HC n. 805.197/SP, relator
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023,
DJe de 14/6/2023; AgRg no HC n. 737.022/SC, relator Ministro Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em
14/2/2023, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 748.242/SP, relatora
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de
2/12/2022.
3. Ainda que assim não fosse, a defesa não cuidou de efetuar o
necessário cotejo analítico entre as situações fático-jurídicas
examinadas no acórdão recorrido e nos julgados apontados como
paradigma.
Não atende os requisitos necessários para o cotejo analítico a mera
transcrição de trechos dos julgados comparados, seguida da alegação
genérica de que "os acórdãos confrontados adotaram soluções
jurídicas divergentes ao analisarem casos semelhantes alusivos ao
reconhecimento da atenuante da confissão espontâneas, em crimes de
competência do tribunal júri, debatidas ou não em plenário".
4. Tampouco há como se reconhecer a existência de similitude
fático-jurídica entre os julgados comparados, se um dos paradigmas
expressamente reconhece a existência de confissão efetuada pelo réu
perante o plenário do júri, enquanto o acórdão recorrido afasta a
aplicação da atenuante por não ter a defesa debatido o tema, em
plenário.
Na mesma linha, não se assemelha ao debate posto nos autos o
paradigma que trata sobre a aplicação da atenuante da confissão
espontânea mesmo que o réu não tenha admitido a íntegra dos fatos.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),
Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - COTEJO ANALÍTICO
- MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
STJ - <<AgRg nos EAREsp 1910762>>-RJ
(TRIBUNAL DO JÚRI - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DEBATE EM PLENÁRIO)
STJ - <<AgRg no HC 964468>>-GO, <<AgRg no HC 919239>>-MG,
<<AgRg no REsp 2151336>>-AL, <<AgRg no REsp 2088322>>-SP,
<<AgRg no HC 822409>>-RS
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00065 INC:00003 LET:D
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2085628 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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