TJMG — 09864554220198130000

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Assuntos

Habeas Corpus - Cabimento

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Movimentações públicas

1. 2019-09-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
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         "descricao": "motivo_da_remessa",
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       "codigo": "45153",
       "nome": "Terceira Vice-Presidência"
     }
   }

2. 2019-09-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "codigo": 18,
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       "codigo": "45153",
       "nome": "Terceira Vice-Presidência"
     }
   }

3. 2019-10-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "codigo": "45153",
       "nome": "Terceira Vice-Presidência"
     }
   }

4. 2019-10-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Decisão",
         "valor": 181
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "45153",
       "nome": "Terceira Vice-Presidência"
     }
   }

5. 2019-10-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Informações",
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     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "45153",
       "nome": "Terceira Vice-Presidência"
     }
   }

6. 2019-10-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Ofício",
         "valor": 79
       }
     ],
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       "codigo": "45153",
       "nome": "Terceira Vice-Presidência"
     }
   }

7. 2019-12-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Decisão",
         "valor": 181
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     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "45153",
       "nome": "Terceira Vice-Presidência"
     }
   }

8. 2019-12-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Informações",
         "valor": 116
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "45153",
       "nome": "Terceira Vice-Presidência"
     }
   }

9. 2019-12-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Ofício",
         "valor": 79
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "45153",
       "nome": "Terceira Vice-Presidência"
     }
   }

10. 2019-09-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45153",
        "nome": "Terceira Vice-Presidência"
      }
    }

11. 2019-09-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45153",
        "nome": "Terceira Vice-Presidência"
      }
    }

12. 2019-10-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45153",
        "nome": "Terceira Vice-Presidência"
      }
    }

13. 2019-10-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45153",
        "nome": "Terceira Vice-Presidência"
      }
    }

14. 2020-05-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45153",
        "nome": "Terceira Vice-Presidência"
      }
    }