Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 280 DO STF.
NÃO ATRAÇÃO. PREPARO DA APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
RECOLHIMENTO CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELO JUÍZO. DOCUMENTO DOTADO
DE FÉ-PÚBLICA. BOA-FÉ PROCESSUAL. AGRAVO DENEGADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- As teses apontadas em recurso especial, devidamente
prequestionadas, dizem respeito à violação de dispositivos da
legislação federal, a saber, do Código de Processo Civil. Hipótese
que não atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF ("por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário").
- Tendo sido intimada a parte para complementar o preparo feito a
menor, a complementação realizada insuficientemente pela segunda vez
ensejaria a deserção do recurso, todavia, neste caso específico,
não se pode ignorar que a recorrente foi levada a erro ao
confrontar-se com certidão emitida pela serventia do juízo de
primeira instância - dotada de fé pública -, a qual certificou o
valor devido para a complementação do preparo recursal. Trata-se de
erro desculpável e da boa-fé do advogado da parte. Proteção da
confiança nos atos do Estado. Precedentes.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 280 DO STF.
NÃO ATRAÇÃO. PREPARO DA APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
RECOLHIMENTO CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELO JUÍZO. DOCUMENTO DOTADO
DE FÉ-PÚBLICA. BOA-FÉ PROCESSUAL. AGRAVO DENEGADO.
1. As teses apontadas em recurso especial, devidamente
prequestionadas, dizem respeito à violação de dispositivos da
legislação federal, a saber, do Código de Processo Civil. Hipótese
que não atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF ("por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário").
2. Tendo sido intimada a parte para complementar o preparo feito a
menor, a complementação realizada insuficientemente pela segunda vez
ensejaria a deserção do recurso, todavia, neste caso específico,
não se pode ignorar que a recorrente foi levada a erro ao
confrontar-se com certidão emitida pela serventia do juízo de
primeira instância - dotada de fé pública -, a qual certificou o
valor devido para a complementação do preparo recursal. Trata-se de
erro desculpável e da boa-fé do advogado da parte. Proteção da
confiança nos atos do Estado. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL)
STJ - <<AgInt no AREsp 2209753>>-RJ,
<<PET no AgInt no AREsp 1503240>>-GO
(PREPARO - COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE - RECOLHIMENTO CONFORME
CERTIDÃO DO JUÍZO)
STJ - <<REsp 1929231>>-SP, <<REsp 326289>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000280
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2756650 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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