Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. APELAÇÃO PENDENTE DE
JULGAMENTO NA ORIGEM. COGNIÇÃO MAIS AMPLA E PROFUNDA DA APELAÇÃO.
AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República
dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar
habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua
jurisdição. Contudo não constam nos autos elementos que demonstrem a
existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto
deste writ.
- Não se submete à competência do Superior Tribunal de Justiça o
exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de
desembargador. Precedentes.
- A apreciação desta Corte sobre as questões agitadas pela defesa
implica considerações que, em razão da sua amplitude e cognição,
devem ser examinadas na apelação já interposta. O julgamento
prematuro nesta instância pode retirar a possibilidade de um
pronunciamento favorável ao agravante na instância ordinária, o que
configura verdadeiro prejuízo à defesa.
- Estando pendente análise do recurso de apelação na origem, não
cabe a esta Corte manifestar-se sobre o assunto antes do seu
julgamento, mormente quando sua análise implica o exame do conjunto
fático-probatório produzido ao longo do processo.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. APELAÇÃO PENDENTE DE
JULGAMENTO NA ORIGEM. COGNIÇÃO MAIS AMPLA E PROFUNDA DA APELAÇÃO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República
dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar
habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua
jurisdição. Contudo não constam nos autos elementos que demonstrem a
existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto
deste writ.
2. Não se submete à competência do Superior Tribunal de Justiça o
exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de
desembargador. Precedentes.
3. A apreciação desta Corte sobre as questões agitadas pela defesa
implica considerações que, em razão da sua amplitude e cognição,
devem ser examinadas na apelação já interposta. O julgamento
prematuro nesta instância pode retirar a possibilidade de um
pronunciamento favorável ao agravante na instância ordinária, o que
configura verdadeiro prejuízo à defesa.
4. Estando pendente análise do recurso de apelação na origem, não
cabe a esta Corte manifestar-se sobre o assunto antes do seu
julgamento, mormente quando sua análise implica o exame do conjunto
fático-probatório produzido ao longo do processo.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
DESEMBARGADOR - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
STJ - <<AgRg no HC 366604>>-MG,
<<AgInt no HC 242379>>-RJ
STF - [[HC 94067]],
[[HC-QO 78416]]
(APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NA ORIGEM - HABEAS CORPUS
CONCOMITANTEMENTE OU EM SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COGNIÇÃO
MAIS AMPLA E PROFUNDA DA APELAÇÃO)
STJ - <<HC 482549>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00001 LET:C
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.