Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia
O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente, sob o
argumento de que a condenação transitou em julgado, inviabilizando a
apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O agravante alega que o habeas corpus deve ser processado para
análise do mérito, mesmo em substituição à revisão criminal, e
aponta ofensa ao princípio da correlação.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão
criminal após o trânsito em julgado da condenação, configurando
supressão de instância.
III. Razões de decidir
4. A decisão transitada em julgado impede a
utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal,
sob pena de usurpação da competência do Tribunal de origem, conforme
disposto no art. 105, I, "e", da Constituição da República.
5. Não se verifica a existência de ilegalidade ou constrangimento
ilegal ao direito ambulatorial do agravante que justifique a
concessão de habeas corpus de ofício.
6. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada, devendo ser mantido o decisum pelos
próprios fundamentos.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como
substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da
condenação. 2. A utilização do habeas corpus como substitutivo de
revisão criminal configura supressão de instância e usurpação da
competência do Tribunal de origem.".
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 951.754/SC, Rel.
Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14.05.2025; STJ, AgRg no
HC n. 990.160/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,
julgado em 6/5/2025.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente, sob o
argumento de que a condenação transitou em julgado, inviabilizando a
apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O agravante alega que o habeas corpus deve ser processado para
análise do mérito, mesmo em substituição à revisão criminal, e
aponta ofensa ao princípio da correlação.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão
criminal após o trânsito em julgado da condenação, configurando
supressão de instância.
III. Razões de decidir
4. A decisão transitada em julgado impede a
utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal,
sob pena de usurpação da competência do Tribunal de origem, conforme
disposto no art. 105, I, "e", da Constituição da República.
5. Não se verifica a existência de ilegalidade ou constrangimento
ilegal ao direito ambulatorial do agravante que justifique a
concessão de habeas corpus de ofício.
6. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada, devendo ser mantido o decisum pelos
próprios fundamentos.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como
substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da
condenação. 2. A utilização do habeas corpus como substitutivo de
revisão criminal configura supressão de instância e usurpação da
competência do Tribunal de origem.".
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 951.754/SC, Rel.
Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14.05.2025; STJ, AgRg no
HC n. 990.160/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,
julgado em 6/5/2025.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador
Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)
STJ - <<AgRg no HC 990160>>-PR, <<AgRg no HC 951754>>-SC
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00001 ART:00108 INC:00001 LET:B
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
STJ — 997447 — AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · 2025-08-18 · 2 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
STJ — 206298 — AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS · 2025-06-04 · 2 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
STJ — 887735 — AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · 2024-04-25 · 2 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA