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STJ — 1279488

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALOrgao: QUARTA TURMARelator: MARIA ISABEL GALLOTTIData Julgamento: 2022-04-25Data Publicacao: 2022-04-28

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b61621c239d3b7d72d7caad0eff38109f7bc14f0c2969dbb4ba455314b64485f

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DISSONANTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC 1973. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC 1973. IMPROCEDÊNCIA. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ESTÃO AUTORIZADAS A CONHECER DE OFÍCIO DA CARÊNCIA DE AÇÃO. CPC 1973, ART. 267, VI, § 3º, E ART. 301, X, § 4º. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa

AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DISSONANTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC 1973. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC 1973. IMPROCEDÊNCIA. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ESTÃO AUTORIZADAS A CONHECER DE OFÍCIO DA CARÊNCIA DE AÇÃO. CPC 1973, ART. 267, VI, § 3º, E ART. 301, X, § 4º. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE) STJ - <<AgRg nos EREsp 382756>>-SC, <<AgInt no AREsp 1717754>>-SC, <<AgInt no REsp 1503652>>-SP, <<AgRg no REsp 1346588>>-DF (CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXAME DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA) STJ - <<REsp 810257>>-PB, <<AgRg no REsp 1485363>>-DF, <<AgRg no AREsp 374732>>-SC

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.