Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE
MARCA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não se constata a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73,
porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos
embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara,
coerente e suficiente.
- Nos termos da orientação deste Superior Tribunal de Justiça,
tratando de vício sanável, a teor do disposto no art. 13 do CPC/73,
deve ser franqueado à parte prazo razoável para suprir o defeito.
2.1. A jurisprudência consolidada nesta Corte entende que, o
reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva
demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em
respeito ao princípio da instrumentalidade das formas "pas de
nullité sans grief".
2.2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a
exigência de juntada dos comprovantes de pagamento originais não
consta no art. 511 do CPC/73, de modo que obstar o prosseguimento do
recurso por deserção configura excesso de formalismo" (AgInt no
AREsp 527.539/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado
em 19/02/2019, DJe 01/03/2019).
2.3. Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na
pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando
inalterado o resultado anterior. Súmula 579/STJ.
- A Corte local consignou a ausência de vinculação da ré, ora
recorrida, com a utilização da marca "diamante", declarando a
ilegitimidade da demandada, Mastercard, para figurar no polo passivo
da demanda. A modificação das conclusões da Corte a quo, tomadas com
base no suporte fático-probatório dos autos, é inviável em sede de
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE
MARCA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. Não se constata a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73,
porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos
embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara,
coerente e suficiente.
2. Nos termos da orientação deste Superior Tribunal de Justiça,
tratando de vício sanável, a teor do disposto no art. 13 do CPC/73,
deve ser franqueado à parte prazo razoável para suprir o defeito.
2.1. A jurisprudência consolidada nesta Corte entende que, o
reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva
demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em
respeito ao princípio da instrumentalidade das formas "pas de
nullité sans grief".
2.2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a
exigência de juntada dos comprovantes de pagamento originais não
consta no art. 511 do CPC/73, de modo que obstar o prosseguimento do
recurso por deserção configura excesso de formalismo" (AgInt no
AREsp 527.539/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado
em 19/02/2019, DJe 01/03/2019).
2.3. Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na
pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando
inalterado o resultado anterior. Súmula 579/STJ.
3. A Corte local consignou a ausência de vinculação da ré, ora
recorrida, com a utilização da marca "diamante", declarando a
ilegitimidade da demandada, Mastercard, para figurar no polo passivo
da demanda. A modificação das conclusões da Corte a quo, tomadas com
base no suporte fático-probatório dos autos, é inviável em sede de
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - QUESTÕES RELEVANTES
NECESSÁRIAS AO DESLINDE - MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA E SUFICIENTE)
STJ - <<AgInt no REsp 1478280>>-RS
(RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - VÍCIO SANÁVEL - PRAZO PARA
SUPRIR O DEFEITO)
STJ - <<REsp 1746047>>-PA
(NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - PRINCÍPIO
DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)
STJ - <<AgInt no AREsp 202180>>-DF,
<<AgRg no REsp 1445154>>-MG,
<<AgRg no AREsp 198356>>-SP
(JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ORIGINAIS - EXCESSO DE
FORMALISMO)
STJ - <<AgInt no AREsp 527539>>-MG,
<<AgRg no REsp 1258672>>-MG,
<<AgRg no REsp 1474725>>-GO
(APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS -
DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - AFASTAMENTO DA TESE DE
INTEMPESTIVIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
STJ - <<AgInt no REsp 1334574>>-RJ
(AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA INVOCADA NAS
RAZÕES DO APELO)
STJ - <<AgRg no REsp 1100514>>-BA
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO TARDIA DE DISCUTIR MATÉRIA NÃO
ARGUIDA OPORTUNAMENTE - SÚMULAS 282 E 356 DO STF)
STJ - <<AgRg no AREsp 837378>>-SP
(CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1230412>>-SP,
<<AgInt no REsp 1641829>>-RO
(COMANDO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ATACADO - SÚMULA
284 DO STF)
STJ - <<REsp 884146>>-MT
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00013 ART:00267 PAR:00003 ART:00301 INC:00010
ART:00511 ART:00523 PAR:00001 ART:00535
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000579
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1460526 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
891e42c1cbc370b0f0cfe0322b85bc2587ad09d8fd649767eb66dd3ddee17909. SHA-256 do comentário:753c57d9410a4db425abb7170f1f866d4b466bfa43dfc36e629cb03e3e9e21e6.