Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: SEGUNDA TURMARelator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAData do julgamento: 2025-08-13Data da publicação: 2025-08-18
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b8cf02ab6dfdf280cb2f53a21152f6f34b4feb831589eb8ee64056cccc462e54
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2273881 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b8cf02ab6dfdf280cb2f53a21152f6f34b4feb831589eb8ee64056cccc462e54. SHA-256 do comentário: 700ac3757dfc947dacaa868111afd92d208c842fe30a418688990030161010b4.
Redação vigente, transcrita de Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), conferida em 10 de setembro de 2026: “Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. § 1º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia. § 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.”
Redação vigente, transcrita de Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), conferida em 10 de setembro de 2026: “Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º . § 1º Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração. § 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral, de relevância da questão de direito federal infraconstitucional e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. (Redação dada pela Lei nº 15.484, de 2026) Vigência”
Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos por RGE Sul Distribuidora de
Energia S.A. contra acórdão da 2ª Turma que chamou o feito à ordem
para tornar sem efeito julgamentos anteriores e determinar o
sobrestamento do processo na origem para oportunizar o juízo de
conformação.
II. Questão em discussão
2. Nas razões recursais, o embargante alega que o acórdão embargado
foi omisso ao desconsiderar o trânsito em julgado do recurso
especial interposto pela CEEE-D.
III. Razões de decidir
3. Consoante preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o
recurso de embargos de declaração, medida processual de contornos
bastante rígidos, tem como pressuposto a existência na decisão
embargada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
4. Na hipótese vertente, apesar de o embargante alegar ter havido
omissão, não apontou onde no julgado há tese que foi suscitada,
pleiteada, mas que não foi analisada pelo decisum ora impugnado. A
deficiência na fundamentação recursal atrai a incidência do
enunciado 284/STF.
5. Os embargos de declaração não são cabíveis para reexaminar a
matéria julgada em razão de mero inconformismo da parte. A questão
apreciada pela 2ª Turma abordou toda a matéria necessária ao voto
proferido pois, ao chamar o feito a ordem, o Colegiado deliberou que
havia um vício tão grave no julgamento anterior que seria
necessário desconstituí-lo para garantir a própria segurança
jurídica.
6. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no
sentido de que não é cabível recurso contra a decisão que apenas
determina a suspensão do processo para aplicação da sistemática do
art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista
que se trata de ato sem conteúdo decisório e que não causa prejuízo
às partes.
IV. Dispositivo
7. Embargos de declaração não conhecidos. Determinação de imediato
cumprimento da ordem de "retorno dos autos ao Tribunal de origem,
com a devida baixa nesta Corte, a fim de que suspenda o feito até o
julgamento final do Recurso Extraordinário 1.412.069/PR (Tema
1255/STF), e, após a publicação do acórdão paradigma proferido pelo
Supremo Tribunal Federal, realize o juízo de adequação do caso
concreto, em observância aos artigos 1.040 e 1.041, ambos do Código
de Processo Civil ".
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚM. 284/STF. PRETENSÃO
DE REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE
RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos por RGE Sul Distribuidora de
Energia S.A. contra acórdão da 2ª Turma que chamou o feito à ordem
para tornar sem efeito julgamentos anteriores e determinar o
sobrestamento do processo na origem para oportunizar o juízo de
conformação.
II. Questão em discussão
2. Nas razões recursais, o embargante alega que o acórdão embargado
foi omisso ao desconsiderar o trânsito em julgado do recurso
especial interposto pela CEEE-D.
III. Razões de decidir
3. Consoante preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o
recurso de embargos de declaração, medida processual de contornos
bastante rígidos, tem como pressuposto a existência na decisão
embargada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
4. Na hipótese vertente, apesar de o embargante alegar ter havido
omissão, não apontou onde no julgado há tese que foi suscitada,
pleiteada, mas que não foi analisada pelo decisum ora impugnado. A
deficiência na fundamentação recursal atrai a incidência do
enunciado 284/STF.
5. Os embargos de declaração não são cabíveis para reexaminar a
matéria julgada em razão de mero inconformismo da parte. A questão
apreciada pela 2ª Turma abordou toda a matéria necessária ao voto
proferido pois, ao chamar o feito a ordem, o Colegiado deliberou que
havia um vício tão grave no julgamento anterior que seria
necessário desconstituí-lo para garantir a própria segurança
jurídica.
6. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no
sentido de que não é cabível recurso contra a decisão que apenas
determina a suspensão do processo para aplicação da sistemática do
art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista
que se trata de ato sem conteúdo decisório e que não causa prejuízo
às partes.
IV. Dispositivo
7. Embargos de declaração não conhecidos. Determinação de imediato
cumprimento da ordem de "retorno dos autos ao Tribunal de origem,
com a devida baixa nesta Corte, a fim de que suspenda o feito até o
julgamento final do Recurso Extraordinário 1.412.069/PR (Tema
1255/STF), e, após a publicação do acórdão paradigma proferido pelo
Supremo Tribunal Federal, realize o juízo de adequação do caso
concreto, em observância aos artigos 1.040 e 1.041, ambos do Código
de Processo Civil ".
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,
por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro
Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM - DECISÃO IRRECORRÍVEL)
STJ - <<AgInt no AREsp 2679326>>-SP,
<<AgInt no REsp 2179412>>-MT, <<RCD no REsp 1867745>>-PE
(SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO SUPERAÇÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
STJ - {{EDcl nos EAREsp 2097284}}-DF
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01040 ART:01041
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
STJ — 2915093 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2026-08-18 · 2 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Classe processual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
STJ — 3047936 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2026-08-24 · 2 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
Classe processual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
STJ — 2716615 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2026-08-24 · 2 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
Classe processual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2273881 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
b8cf02ab6dfdf280cb2f53a21152f6f34b4feb831589eb8ee64056cccc462e54. SHA-256 do comentário:700ac3757dfc947dacaa868111afd92d208c842fe30a418688990030161010b4.