Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. DECISÃO
DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO STJ. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CÓPIA DE
CALENDÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL. DOCUMENTO IDÔNEO. MANIFESTAÇÃO DO STF.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos do art. 105, I, ?b?, CF/88 c/c art. 11, IV, do RISTJ,
é assente o entendimento nesta Corte de que não cabe mandado de
segurança contra ato do próprio STJ ou de qualquer de seus órgãos,
salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia.
- No âmbito desta Corte Superior, prevalece o entendimento de que a
ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de
interposição do recurso, não sendo a cópia de calendário obtido na
página eletrônica do Tribunal local documento idôneo para tal
desiderato, sendo necessária a juntada de cópia de lei ou ato
administrativo comprovando a ausência de expediente forense na data
em questão. Todavia, a questão chegou ao Supremo Tribunal Federal,
que, em sentido contrário ao entendimento desta Corte Superior,
manifestou-se no sentido da idoneidade do calendário obtido junto ao
site do Tribunal de origem como meio de prova da ocorrência de
feriado local (RMS nº 36.114).
- Assim, o ato judicial impugnado no presente mandado de segurança,
porque desconsiderou o calendário do TJ/RJ como meio idôneo a
comprovar o feriado local, revela-se teratológico.
- Agravo interno provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. DECISÃO
DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO STJ. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CÓPIA DE
CALENDÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL. DOCUMENTO IDÔNEO. MANIFESTAÇÃO DO STF.
1. Nos termos do art. 105, I, ?b?, CF/88 c/c art. 11, IV, do RISTJ,
é assente o entendimento nesta Corte de que não cabe mandado de
segurança contra ato do próprio STJ ou de qualquer de seus órgãos,
salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia.
2. No âmbito desta Corte Superior, prevalece o entendimento de que a
ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de
interposição do recurso, não sendo a cópia de calendário obtido na
página eletrônica do Tribunal local documento idôneo para tal
desiderato, sendo necessária a juntada de cópia de lei ou ato
administrativo comprovando a ausência de expediente forense na data
em questão. Todavia, a questão chegou ao Supremo Tribunal Federal,
que, em sentido contrário ao entendimento desta Corte Superior,
manifestou-se no sentido da idoneidade do calendário obtido junto ao
site do Tribunal de origem como meio de prova da ocorrência de
feriado local (RMS nº 36.114).
3. Assim, o ato judicial impugnado no presente mandado de segurança,
porque desconsiderou o calendário do TJ/RJ como meio idôneo a
comprovar o feriado local, revela-se teratológico.
4. Agravo interno provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 17/08/2022 a 23/08/2022, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JURISDICIONAL - DECISÃO DE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO DO STJ)
STJ - <<AgRg no MS 22615>>-DF,
<<AgRg no MS 22256>>-DF
(CALENDÁRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DO
FERIADO LOCAL)
STJ - <<AgInt no AREsp 1730166>>-GO,
<<EDcl no AgInt no AREsp 1526182>>-SE
STF - [[RMS 36114]]
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00011 INC:00004
- LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
ART:00001
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00001 LET:B
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 28177 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “CORTE ESPECIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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