Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO
GARANTIA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
SUPERVENIENTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu
provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Estado da
Bahia, reformando acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia e
determinando o prosseguimento dos atos para liquidação do seguro
garantia, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado.
- Fato relevante. Após o julgamento monocrático do agravo em
recurso especial, houve a superveniência da Lei n. 14.689/2023, que
incluiu o § 7º no art. 9º da Lei n. 6.830/1980, vedando
expressamente a liquidação antecipada de garantias apresentadas na
forma do inciso II do caput do referido artigo antes do trânsito em
julgado de decisão de mérito desfavorável ao contribuinte.
- As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça da Bahia havia
negado provimento ao agravo de instrumento, fundamentando que a
liquidação antecipada da apólice de seguro garantia imporia
desnecessário prejuízo à executada, em ofensa ao princípio da menor
onerosidade. A decisão monocrática agravada reformou o acórdão,
determinando o prosseguimento dos atos para liquidação do seguro
garantia, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado.
- A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.689/2023
disciplinou expressamente o ponto controverso da demanda, vedando a
liquidação antecipada de garantias judiciais antes do trânsito em
julgado de decisão de mérito desfavorável ao contribuinte.
- Por se tratar de regra processual, a nova redação do § 7º do art.
9º da Lei n. 6.830/1980 possui aplicação imediata aos processos em
tramitação.
- A decisão monocrática agravada, ao determinar o prosseguimento
dos atos para liquidação do seguro garantia sem aguardar o trânsito
em julgado, encontra-se em desacordo com a nova redação do § 7º do
art. 9º da Lei n. 6.830/1980.
- Agravo interno provido para reformar a decisão monocrática e
negar provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal
de Justiça da Bahia.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO
GARANTIA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
SUPERVENIENTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu
provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Estado da
Bahia, reformando acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia e
determinando o prosseguimento dos atos para liquidação do seguro
garantia, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado.
2. Fato relevante. Após o julgamento monocrático do agravo em
recurso especial, houve a superveniência da Lei n. 14.689/2023, que
incluiu o § 7º no art. 9º da Lei n. 6.830/1980, vedando
expressamente a liquidação antecipada de garantias apresentadas na
forma do inciso II do caput do referido artigo antes do trânsito em
julgado de decisão de mérito desfavorável ao contribuinte.
3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça da Bahia havia
negado provimento ao agravo de instrumento, fundamentando que a
liquidação antecipada da apólice de seguro garantia imporia
desnecessário prejuízo à executada, em ofensa ao princípio da menor
onerosidade. A decisão monocrática agravada reformou o acórdão,
determinando o prosseguimento dos atos para liquidação do seguro
garantia, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado.
4. A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.689/2023
disciplinou expressamente o ponto controverso da demanda, vedando a
liquidação antecipada de garantias judiciais antes do trânsito em
julgado de decisão de mérito desfavorável ao contribuinte.
5. Por se tratar de regra processual, a nova redação do § 7º do art.
9º da Lei n. 6.830/1980 possui aplicação imediata aos processos em
tramitação.
6. A decisão monocrática agravada, ao determinar o prosseguimento
dos atos para liquidação do seguro garantia sem aguardar o trânsito
em julgado, encontra-se em desacordo com a nova redação do § 7º do
art. 9º da Lei n. 6.830/1980.
7. Agravo interno provido para reformar a decisão monocrática e
negar provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal
de Justiça da Bahia.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,
Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - NOVA DISCIPLINA - REGRA PROCESSUAL -
APLICAÇÃO IMEDIATA)
STJ - <<AgInt no AREsp 2310912>>-MG,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 2102180>>-PR,
<<AgInt nos EDcl no REsp 2072196>>-SC
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:014689 ANO:2023
- LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
ART:00009 PAR:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.689/2023)
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2435545 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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