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STJ — 709674

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData Julgamento: 2022-08-23Data Publicacao: 2022-08-26

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3e827019e3380f476363259e819c29b6d54485785a4cbe624b3ed73096f49340

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/03 PARA O CRIME DO ART. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O Tribunal de origem entendeu que o conteúdo fático-probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar que o acusado foi abordado e preso em flagrante quando estava manobrando o veículo receptado que possuía as duas placas adulteradas. Para desconstituir as premissas e conclusões firmadas pelo Tribunal a quo, a fim de que haja a absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, sob o argumento de ausência de provas, seria necessário amplo revolvimento fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.
  2. O Tribunal de origem deixou consignado expressamente que a arma apreendida em poder do acusado encontrava-se, no momento da apreensão, com a numeração modificada, alterada, raspada, suprimida ou adulterada e de difícil identificação, razão pela qual entendeu configurado o crime tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. Para se alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de desclassificar a conduta, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que não encontra amparo na via estreita do habeas corpus.
  3. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que o Tribunal de origem ressaltou elementos concretos e idôneos para a valoração negativa das quatro circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes criminais, conduta social e circunstâncias do crime -, descabendo, portanto, a pretendida diminuição da pena-base.
  4. A confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, de modo que a não aplicação da atenuante encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.
  5. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/03 PARA O CRIME DO ART. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que o conteúdo fático-probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar que o acusado foi abordado e preso em flagrante quando estava manobrando o veículo receptado que possuía as duas placas adulteradas. Para desconstituir as premissas e conclusões firmadas pelo Tribunal a quo, a fim de que haja a absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, sob o argumento de ausência de provas, seria necessário amplo revolvimento fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. 2. O Tribunal de origem deixou consignado expressamente que a arma apreendida em poder do acusado encontrava-se, no momento da apreensão, com a numeração modificada, alterada, raspada, suprimida ou adulterada e de difícil identificação, razão pela qual entendeu configurado o crime tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. Para se alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de desclassificar a conduta, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que não encontra amparo na via estreita do habeas corpus. 3. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que o Tribunal de origem ressaltou elementos concretos e idôneos para a valoração negativa das quatro circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes criminais, conduta social e circunstâncias do crime -, descabendo, portanto, a pretendida diminuição da pena-base. 4. A confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, de modo que a não aplicação da atenuante encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <<AgRg no HC 472683>>-SC, <<AgRg no HC 490058>>-SC (ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/03 - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <<HC 135587>>-RJ (DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO OU OBJETIVO) STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP (CONFISSÃO - RECONHECIMENTO - NÃO UTILIZAÇÃO NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR) STJ - <<AgRg no REsp 1665865>>-BA, <<AgRg no AREsp 1688287>>-MS, <<AgRg no AREsp 1738864>>-PR, <<AgInt no HC 686992>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.