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STJ — 166283

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: JORGE MUSSIData Julgamento: 2022-09-13Data Publicacao: 2022-09-16

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0b20619ce03ff0e68b8347785abf3a54e19b9d0a47b7044b2035bdbee7508c4d

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LÁPAROS. CONTRABANDO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. FIANÇA. REFORÇO. FUNDAMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA. MEDIDA QUE PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A medida cautelar  fiança  encontra-se devidamente fundamentada (razoável, proporcional e adequada), tendo em conta a natureza do delito, as condições financeiras do investigado e o poderio econômico da organização criminosa à qual supostamente integraria o investigado.
  2. Não há que se falar em intempestividade do reforço da fiança, uma vez que, nos termos do art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal, o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
  3. Além disso, de acordo com o Tribunal de origem, o prazo ministerial encerrava-se em 2/5/2022 e a manifestação pelo reforço da fiança foi apresentada em 28/4/2022..
  4. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LÁPAROS. CONTRABANDO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. FIANÇA. REFORÇO. FUNDAMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA. MEDIDA QUE PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A medida cautelar  fiança  encontra-se devidamente fundamentada (razoável, proporcional e adequada), tendo em conta a natureza do delito, as condições financeiras do investigado e o poderio econômico da organização criminosa à qual supostamente integraria o investigado. 2. Não há que se falar em intempestividade do reforço da fiança, uma vez que, nos termos do art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal, o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. 3. Além disso, de acordo com o Tribunal de origem, o prazo ministerial encerrava-se em 2/5/2022 e a manifestação pelo reforço da fiança foi apresentada em 28/4/2022.. 4. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.