Wiki Jurídica

STJ — 2240720

Classe: RECURSO ESPECIALÓrgão: TERCEIRA TURMARelator: MOURA RIBEIROData do julgamento: 2026-05-11Data da publicação: 2026-05-15

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c3923f44f46a770fd981b77079446c11738b44f9e4d3309a30b5d60f84e34116

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
958470
Número de registro na fonte
202504080601
Coleta informada no registro
2026-09-09T12:52:51Z

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 2.240.720 do STJ: processual civil e civil

Comentário autoral sobre este acórdão

O REsp 2.240.720 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 11 de maio de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de processual civil e civil, decisão surpresa e ausência de registro. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

Trecho de REsp 2.240.720 do STJ: processual civil e civil · Abertura · Rafael Toledo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2c25fc38e13145ec92e928a2ba590aa069b21c476540e384adb3232b817bdf59
  • Registro documental: c3923f44f46a770fd981b77079446c11738b44f9e4d3309a30b5d60f84e34116
  • Campo documental: /ementa

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Lei 9.514, art. 26: consolidar imóvel por atraso

Referência ao dispositivo citado na fonte

Purgada a mora dentro dos 15 dias, o contrato segue como se o atraso não tivesse existido e o devedor mantém o imóvel. Se o prazo termina sem o pagamento integral, o oficial certifica o fato e, comprovado o recolhimento do imposto de transmissão (ITBI) e, quando cabível, do laudêmio, averba a consolidação da propriedade em nome do fiduciário.

Trecho de Lei 9.514, art. 26: consolidar imóvel por atraso · Quando o imóvel passa para o nome do banco · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: consolidacao, imovel.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5ec0e99706aa3df7f6a819983bc41a67a46f99629536e0711b683f6968aa6893
  • Registro documental: c3923f44f46a770fd981b77079446c11738b44f9e4d3309a30b5d60f84e34116
  • Campo documental: /ementa

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Lei 9.514, art. 27: leilão do imóvel consolidado

Referência ao dispositivo citado na fonte

Depois que o banco consolida a propriedade do imóvel financiado, o art. 27 da Lei 9.514/1997 obriga a vendê-lo em leilão público, não a ficar simplesmente com o bem. Para quem perdeu o imóvel, é aqui que se decide quanto ainda se deve, se há dinheiro a receber de volta e em que prazo tudo isso acontece. A regra passou por mudanças importantes com a Lei

Trecho de Lei 9.514, art. 27: leilão do imóvel consolidado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imovel, leiloes.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 854755e4fc5654559df50be127e057034786b4f9f81e1a21d29db389826481d4
  • Registro documental: c3923f44f46a770fd981b77079446c11738b44f9e4d3309a30b5d60f84e34116
  • Campo documental: /ementa

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel

Tema documentado no texto da fonte

Quinze dias. É esse o prazo que o devedor recebe, por intimação feita pelo próprio cartório de registro de imóveis, para pagar o que está em atraso antes de perder o imóvel financiado por alienação fiduciária. Todo o procedimento seguinte corre fora do Judiciário, e por isso é rápido — bem mais rápido do que a maioria dos mutuários imagina.

Trecho de Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: alienacao, fiduciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd
  • Registro documental: c3923f44f46a770fd981b77079446c11738b44f9e4d3309a30b5d60f84e34116
  • Campo documental: /ementa

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

REsp 1.976.082 do STJ: ausência de registro

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.976.082 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de agosto de 2022, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ausência de registro, garantia não constituída e venda extrajudicial do bem. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 1.976.082 do STJ: ausência de registro · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ausencia, registro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2b110b61367a34dc804f646fad94447d2065ce9b3f6ce04acaef45341b23dcdf
  • Registro documental: c3923f44f46a770fd981b77079446c11738b44f9e4d3309a30b5d60f84e34116
  • Campo documental: /ementa

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

REsp 2.205.854 do STJ: eficácia inter partes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.205.854 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 22 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de eficácia inter partes. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.205.854 e mede, em bloco separado, as âncoras

Trecho de REsp 2.205.854 do STJ: eficácia inter partes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: eficacia, inter, partes.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 6ee1269021f3f3b98ee897a5c1cf4e2bac9881e18335290e2d49c3e8b634b718
  • Registro documental: c3923f44f46a770fd981b77079446c11738b44f9e4d3309a30b5d60f84e34116
  • Campo documental: /ementa

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 10 DO CPC. DECISÃO SURPRESA. AFASTAMENTO. LEI N. 9.514/1997. TEMA 1.095/STJ. CONTRATO ENTRE PARTICULARES FORA DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFICÁCIA INTER PARTES MANTIDA. REGISTRO IMPRESCINDÍVEL PARA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. QUEBRA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Recurso especial contra acórdão que manteve sentença de rescisão judicial do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária não registrada, com devolução das parcelas pagas ao consumidor.
  2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 10 do CPC; (ii) é aplicável a Lei n. 9.514/1997 a contrato celebrado entre particulares, ainda que sem registro; (iii) a ausência de registro impede a eficácia inter partes e a incidência dos arts. 26 e 27 em caso de desistência do adquirente.
  3. A prestação jurisdicional é entregue de modo suficiente quando o acórdão enfrenta o núcleo da controvérsia e fundamenta a solução adotada; o mero inconformismo não caracteriza omissão ou decisão surpresa.
  4. A Lei n. 9.514/1997 aplica-se às operações de alienação fiduciária de imóveis firmadas entre particulares (Tema 1.095/STJ). A ausência de registro não afasta a eficácia da avença entre os contratantes, embora o registro seja condição para a execução extrajudicial do procedimento de consolidação da propriedade e leilões.
  5. A desistência do adquirente configura quebra antecipada do contrato e atrai, na relação fiduciária, a incidência dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, afastando a via da resolução judicial com restituição à luz do CDC.
  6. Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 10 DO CPC. DECISÃO SURPRESA. AFASTAMENTO. LEI N. 9.514/1997. TEMA 1.095/STJ. CONTRATO ENTRE PARTICULARES FORA DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFICÁCIA INTER PARTES MANTIDA. REGISTRO IMPRESCINDÍVEL PARA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. QUEBRA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que manteve sentença de rescisão judicial do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária não registrada, com devolução das parcelas pagas ao consumidor. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 10 do CPC; (ii) é aplicável a Lei n. 9.514/1997 a contrato celebrado entre particulares, ainda que sem registro; (iii) a ausência de registro impede a eficácia inter partes e a incidência dos arts. 26 e 27 em caso de desistência do adquirente. 3. A prestação jurisdicional é entregue de modo suficiente quando o acórdão enfrenta o núcleo da controvérsia e fundamenta a solução adotada; o mero inconformismo não caracteriza omissão ou decisão surpresa. 4. A Lei n. 9.514/1997 aplica-se às operações de alienação fiduciária de imóveis firmadas entre particulares (Tema 1.095/STJ). A ausência de registro não afasta a eficácia da avença entre os contratantes, embora o registro seja condição para a execução extrajudicial do procedimento de consolidação da propriedade e leilões. 5. A desistência do adquirente configura quebra antecipada do contrato e atrai, na relação fiduciária, a incidência dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, afastando a via da resolução judicial com restituição à luz do CDC. 6. Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(DECISÃO-SURPRESA - JULGAMENTO - DESDOBRAMENTO CAUSAL NATURAL DA CONTROVÉRSIA - APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FATOS NARRADOS) STJ - <<AREsp 2660801>>-PE (COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI 9.514/1997) STJ - <<REsp 1891498>>-SP (CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/97 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CDC) STJ - <<REsp 2198995>>-SP (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESCISÃO CONTRATUAL - INICIATIVA DO ADQUIRENTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES) STJ - <<AgInt no AREsp 1502079>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1698435>>-SP (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES) STJ - <<EREsp 1866844>>-SP, <<AREsp 2879754>>-GO, <<REsp 2235005>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.