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Alienação fiduciária de imóvel: propriedade em nome do credor até o fim do financiamento

Por , OAB/RJ 227191 · Revisão: Rafael Toledo em · 2 fontes oficiais verificadas

Financiar um imóvel em 360 parcelas não faz do comprador o dono dele desde o primeiro pagamento. Enquanto a dívida não é quitada, a propriedade fica formalmente em nome do credor — banco, financeira ou incorporadora — por um arranjo chamado alienação fiduciária, hoje o modelo mais usado no financiamento imobiliário brasileiro justamente por dar ao credor uma forma mais rápida de retomar o bem em caso de inadimplência.

A propriedade resolúvel criada pela Lei 9.514/1997

No contrato de financiamento com alienação fiduciária, o comprador (fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade do imóvel em garantia da dívida, mas mantém a posse direta e o uso do bem. Assim que a última parcela é paga, a propriedade plena volta automaticamente para o comprador, sem necessidade de nova escritura de compra e venda — diferente do que ocorre na propriedade comum, em que o registro do título é o que transfere o domínio, conforme o art. 1.245 do Código Civil.

Consolidação da propriedade quando as parcelas atrasam

Vencida e não paga a dívida, com o devedor constituído em mora, o art. 26 da Lei 9.514/1997 permite que o credor consolide a propriedade plena em seu nome, mediante procedimento no próprio cartório de registro de imóveis. Antes disso, porém, o devedor precisa ser intimado pessoalmente para pagar em até quinze dias — é nesse intervalo que ainda dá para reverter a perda do imóvel quitando o débito em aberto.

O leilão obrigatório depois da consolidação

Consolidada a propriedade, o art. 27 obriga o credor a promover, em até trinta dias, público leilão para vender o imóvel. Se o primeiro leilão não alcançar o valor da avaliação, um segundo leilão acontece em seguida, aceitando lance igual ou superior ao valor da dívida somado às despesas. Havendo sobra depois de pagos o débito, as despesas e os encargos, o valor excedente deve ser devolvido ao antigo devedor.

Diferença prática em relação à hipoteca

Na hipoteca tradicional, o devedor continua sendo o proprietário do imóvel durante todo o contrato, e o credor precisa executar judicialmente a garantia para excutir o bem em caso de inadimplência. Na alienação fiduciária, a propriedade já está em nome do credor desde a assinatura, o que torna a retomada extrajudicial e, em geral, bem mais rápida.

Quando o devedor consegue segurar a perda do imóvel

A jurisprudência tem admitido a purgação da mora mesmo depois de iniciado o procedimento de consolidação, desde que feita antes da lavratura do auto de arrematação em leilão, e discussões sobre irregularidade na intimação ou no valor da avaliação também costumam abrir espaço para questionar o procedimento na Justiça.

Perguntas frequentes

O devedor perde tudo o que já pagou se o imóvel for retomado?

Não necessariamente: se o leilão gerar valor superior à dívida e às despesas, a diferença deve ser devolvida a quem perdeu o imóvel, embora o processo de apuração desse saldo costume ser demorado.

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