Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. EXTORSÃO MAJORADA. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO
OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, autoriza a
revisão de processo findos quando a sentença condenatória for
contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
- No caso, o Tribunal estadual concluiu que a condenação do
Recorrente não foi contrária à evidência dos autos. Desse modo, para
se acolher os pleitos de absolvição ou desclassificação, seria
necessário o revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno
processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal
de Justiça.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. EXTORSÃO MAJORADA. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO
OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, autoriza a
revisão de processo findos quando a sentença condenatória for
contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
2. No caso, o Tribunal estadual concluiu que a condenação do
Recorrente não foi contrária à evidência dos autos. Desse modo, para
se acolher os pleitos de absolvição ou desclassificação, seria
necessário o revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno
processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal
de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgRg no AREsp 1878453>>-DF,
<<AgRg no AREsp 1213878>>-PR
(CREDIBILIDADE DA TESTEMUNHA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA
7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1748126>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00621 INC:00001
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1895737 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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