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STJ — 1938159

Classe: RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2026-04-22Data Publicacao: 2026-04-27

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: bae30cc5e79683ece494938f32948afbcb68c218f240ad9edafa8f335a8fea8e

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO PAIVA LUZ. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158 E 167, AMBOS DO CPP; E 50, § 1º, DA LEI N. 11.343/2006. MATERIALIDADE. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. SUPLEMENTAÇÃO POR PROVAS DIVERSAS DA APREENSÃO E PERÍCIA, POSSIBILIDADE. ART. 167 DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO CALCADA EM ELEMENTOS DE NATUREZA NÃO REPETÍVEL E PROVA TESTEMUNHAL…

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO PAIVA LUZ. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158 E 167, AMBOS DO CPP; E 50, § 1º, DA LEI N. 11.343/2006. MATERIALIDADE. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. SUPLEMENTAÇÃO POR PROVAS DIVERSAS DA APREENSÃO E PERÍCIA, POSSIBILIDADE. ART. 167 DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO CALCADA EM ELEMENTOS DE NATUREZA NÃO REPETÍVEL E PROVA TESTEMUNHAL (JUDICIALIZADA). AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006 E 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DE MAJORANTES. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 8º, ITEM 4, DA CADH. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 387 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA ANALISADA SOB O ENFOQUE VEICULADO NA APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA) STJ - <<REsp 2224813>>-PR (EXAME DE CORPO DE DELITO - FALTA - SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA) STJ - <<HC 463822>>-SC, <<HC 287703>>-ES (ELEMENTOS DE PROVA NÃO REPETÍVEIS - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO) STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 2114416>>-SP (APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MAJORANTES EM CRIMES AUTÔNOMOS) STJ - <<AgRg no HC 604501>>-SP (RECURSO DE APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - LIMITES - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE) STJ - <<AgRg no AREsp 1269851>>-RS

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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