Como cobrar o prejuízo do golpe usando a sentença criminal

O pedido que precisa ser feito antes da sentença

O art. 387, IV, do Código de Processo Penal determina que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Para que isso aconteça de forma consistente, o valor precisa estar demonstrado nos autos e o pedido precisa ter sido deduzido, permitindo o contraditório. Na prática, a vítima deve habilitar-se como assistente de acusação ou, no mínimo, peticionar juntando a comprovação do prejuízo.

O que juntar: comprovantes das transferências, extratos, notas fiscais de bens não recebidos, registros das despesas decorrentes. Números redondos sem lastro documental costumam resultar em fixação simbólica ou em nenhuma fixação.

O que fazer depois do trânsito em julgado

O art. 63 do Código de Processo Penal estabelece que, transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para efeito de reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

O parágrafo único acrescenta que a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do art. 387, IV, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

Essa combinação é o melhor dos dois mundos. Você executa desde logo o valor mínimo fixado na sentença penal, sem precisar provar nada de novo, e continua podendo liquidar a diferença quando o prejuízo real for maior do que o valor fixado.

O art. 68 prevê ainda que, quando o titular do direito à reparação for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

Quando vale a pena a ação civil separada

O art. 64 do Código de Processo Penal deixa claro que a ação de ressarcimento pode ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil, independentemente da ação penal. O parágrafo único acrescenta que, intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta.

A ação civil independente costuma ser preferível em três situações: quando existe um responsável civil que não figura no processo criminal, como uma instituição financeira ou uma plataforma; quando o processo criminal tende a demorar muito e há bens a alcançar agora; e quando a autoria criminal é incerta, mas a responsabilidade civil de terceiro é clara.

Há uma vantagem adicional: no cível, o padrão de prova é diferente, e a discussão sobre falha na prestação do serviço não depende de identificar o golpista.

A sequência prática recomendada

Para quem foi vítima de golpe digital, o roteiro que costuma render mais é este:

• registrar o boletim e requerer, desde logo, o bloqueio dos valores;
• habilitar-se como assistente de acusação, o que dá acesso aos autos e permite requerer diligências;
• juntar a comprovação integral do prejuízo antes das alegações finais;
• requerer expressamente a fixação do valor mínimo de reparação na sentença;
• transitada em julgado, executar o valor no juízo cível;
• em paralelo, avaliar a ação contra instituição financeira ou plataforma, quando houver falha de serviço.

Um exemplo do ganho: vítima de golpe de nove mil reais que junta extratos e comprovantes e obtém a fixação do valor mínimo na sentença chega ao cível com título pronto. Quem não pediu nada precisa iniciar do zero uma ação de conhecimento, com produção de prova e prazo próprio.

Quando há mais de um responsável possível e o prejuízo é relevante, a escolha entre executar a sentença penal e ajuizar ação autônoma muda o resultado e o tempo — análise que um advogado particular faz com a vítima a partir de extratos e comprovantes enviados por canal digital. A Defensoria Pública atende quem não pode contratar advogado.