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STJ — 1002047

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUARTA TURMARelator: MARIA ISABEL GALLOTTIData Julgamento: 2022-09-19Data Publicacao: 2022-09-26

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 584c2845551687ee6d096fbfa886aa73cc8426e352ac3fdf050540bdbae16082

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
000826501
Número de registro na fonte
201602756866
Coleta informada no registro
2026-09-09T12:52:51Z

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado

Tema documentado no texto da fonte

Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

Trecho de Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: agravo, interno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
  • Registro documental: 584c2845551687ee6d096fbfa886aa73cc8426e352ac3fdf050540bdbae16082
  • Campo documental: /ementa

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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AUTORES SÃO POSSUIDORES DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, DONDE A ILEGITIMIDADE DELES. ALEGAÇÃO QUE DESAFIA A CONCLUSÃO DE FATO DA CORTE REVISORA. INADMISSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. STJ, SÚMULA 7. CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO (CPC 1973, ART. 485, IX) FUNDADA NO EXAME "CUIDADOSO DOS DOCUMENTOS" QUE INSTRUEM A INICIAL. PRETENSÃO AO REEXAME DESSA CONCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. STJ, SÚMULA 7. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDO PELO RÉU E NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR. PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE NÃO AFASTADA. LEI 1.060, DE…

Ementa

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AUTORES SÃO POSSUIDORES DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, DONDE A ILEGITIMIDADE DELES. ALEGAÇÃO QUE DESAFIA A CONCLUSÃO DE FATO DA CORTE REVISORA. INADMISSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. STJ, SÚMULA 7. CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO (CPC 1973, ART. 485, IX) FUNDADA NO EXAME "CUIDADOSO DOS DOCUMENTOS" QUE INSTRUEM A INICIAL. PRETENSÃO AO REEXAME DESSA CONCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. STJ, SÚMULA 7. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDO PELO RÉU E NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR. PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE NÃO AFASTADA. LEI 1.060, DE 1950, ART. 4º; CPC 2015, ART. 99. CONCESSÃO DEVIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.