Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA QUANTO AO AFASTAMENTO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. STJ, SÚMULA 182; CPC 2015, ART. 1.021, § 1º. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO ART. 51, IV, DO CDC, NÃO INVOCADO PELA CORTE REVISORA NEM SUSCITADO NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR INADIMPLENTE COM O MESMO CREDOR EM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO. BLOQUEIO, RECUSA DE AUTORIZAÇÃO OU CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. NÃO É POTESTATIVA PURA CLÁUSULA CUJA INCIDÊNCIA DEPENDE DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA QUANTO AO
AFASTAMENTO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. STJ, SÚMULA
182; CPC 2015, ART. 1.021, § 1º. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO ART.
51, IV, DO CDC, NÃO INVOCADO PELA CORTE REVISORA NEM SUSCITADO NAS
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR INADIMPLENTE COM O
MESMO CREDOR EM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO. BLOQUEIO, RECUSA DE
AUTORIZAÇÃO OU CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. NÃO
É POTESTATIVA PURA CLÁUSULA CUJA INCIDÊNCIA DEPENDE DA INADIMPLÊNCIA
DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SÚMULA 182/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO RECORRIDA)
STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1557070>>-SP,
<<AgInt no RMS 62527>>-MS,
<<AgInt no AREsp 26169>>-DF
(INOVAÇÃO RECURSAL)
STJ - <<AgInt no AREsp 1428802>>-SC,
<<AgInt no REsp 1646221>>-PE,
<<AgInt no REsp 1417031>>-RS
(CLÁUSULA CONTRATUAL POTESTATIVA)
STJ - <<REsp 715894>>-PR,
<<REsp 1284179>>-RJ,
<<REsp 1306367>>-SP,
<<REsp 37348>>-SP,
<<REsp 258103>>-MG,
<<REsp 1626997>>-RJ
STF - [[RE 13893]]
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
- LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916
ART:00115
- LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00259
- LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00122
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.