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TJMT — 00000758820168110101

Classe: Ação Civil PúblicaOrgao: Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e13cfd5206f06ff09c9c677b1ef4a8cdbbb3882256e2c96b4f56bb394c4884b8

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-21 a 2020-08-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-10: Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-08-03: Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-08-03: Definitivo (TPU 246)
2020-08-03: Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-08-03: Remessa (TPU 123)
2020-06-02: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-06-02: Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-02: Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-02: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-05-28: Remessa (TPU 123)
2020-05-15: Publicação (TPU 92)
2020-05-14: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Reserva legal

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Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2016-01-21T15:30:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivos_de_registro",
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2016-01-21T17:40:44.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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2016-01-21T17:40:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-02-18T16:12:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-08-17T18:09:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
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2017-08-22T14:27:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-08-28T16:38:45.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-08-28T16:39:20.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-07-11T16:24:50.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-07-22T06:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-08-09T09:26:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-09-08T17:31:07.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
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    }
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  }
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2018-09-19T06:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-12-20T15:04:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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  }
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2019-06-19T16:04:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  }
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2019-07-01T16:20:08.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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2020-01-15T16:54:20.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-01-15T18:17:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-01-15T18:18:06.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
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2020-01-26T06:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-02-11T14:39:19.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
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2020-04-30T18:18:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
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2020-05-14T09:59:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
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2020-05-28T15:17:42.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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2020-06-02T18:27:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
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  }
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2020-06-02T18:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}

2020-06-02T18:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}

2020-08-03T14:11:18.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
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2016-02-01T14:24:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
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2016-02-03T17:53:17.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
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2017-04-24T15:53:17.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
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2017-08-17T18:10:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
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2017-08-17T18:10:40.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
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2018-07-11T16:24:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
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2018-08-09T09:26:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
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2018-08-17T15:22:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}

2018-12-20T15:04:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}

2019-06-19T10:05:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}

2019-06-25T14:14:03.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}

2019-06-27T11:56:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJMT — 00003296120168110101 — Ação Civil Pública · 2016-03-10 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMT
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
STJ — 00004315620148260418 — Agravo em Recurso Especial · 2022-02-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / STJ
- Classe processual: Ação Civil Pública / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR / GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
TJMA — 00002080620148100077 — Ação Civil Pública · 2014-04-22 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
- Tribunal: TJMT / TJMA
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR / VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI
TJMT — 00003218420168110101 — Ação Civil Pública · 2016-03-10 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMT
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
TJMT — 00003200220168110101 — Ação Civil Pública · 2016-03-10 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMT
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
TRF6 — 00000568820124013802 — Ação Civil Pública · 2012-01-16 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
- Tribunal: TJMT / TRF6
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
TJES — 00001139820158080043 — Ação Civil Pública · 2015-01-15 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
- Tribunal: TJMT / TJES
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
TJES — 00001113120158080043 — Ação Civil Pública · 2015-01-15 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
- Tribunal: TJMT / TJES
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA

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