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STJ — 2261723

Classe: RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2026-06-17Data Publicacao: 2026-06-22

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a6452f812392ad8b2fe5f39bbff93df39cd1c1833c8a625e0170d044112264a9

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MENSAGEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONCLUSÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE DELITO ELEITORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 84 DO CPP. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EX-PREFEITO. SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS O TÉRMINO DO MANDATO. HC N. 232.627/DF. CONEXÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PROCESSAMENTO CONJUNTO DE CORRÉU SEM PRERROGATIVA. SÚMULA 704/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ART. 80 DO CPP. FACULDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO FUNDADA NA COMPLEXIDADE DA CAUSA, NO RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS E NO AVANÇADO ESTÁGIO PROCESSUAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A tese relativa à competência da Justiça Eleitoral não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, circunstância que caracteriza inovação recursal e atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, infirmar a conclusão da Corte local de que inexiste lastro probatório mínimo de delito eleitoral exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
  2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 232.627/DF, consolidou o entendimento de que o foro por prerrogativa de função subsiste em relação aos crimes praticados no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas, ainda que haja posterior afastamento do agente público.
  3. Evidenciada a conexão fático-probatória entre os corréus e a atuação conjunta no âmbito da mesma organização criminosa, mostra-se legítima a atração do feito ao foro por prerrogativa de função, nos termos da Súmula 704/STF. Incidência, ainda, da Súmula 83/STJ.
  4. O desmembramento previsto no art. 80 do Código de Processo Penal constitui faculdade do magistrado, podendo ser indeferido com fundamento na necessidade de apreciação integrada das provas, no risco de decisões conflitantes e no avançado estágio da persecução penal, com instrução já encerrada.
  5. A ausência de impugnação específica, no recurso especial, de fundamento autônomo apto, por si só, a sustentar o acórdão recorrido - no caso, o adiantado estágio processual do feito - atrai a incidência analógica da Súmula 283/STF.
  6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MENSAGEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONCLUSÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE DELITO ELEITORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 84 DO CPP. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EX-PREFEITO. SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS O TÉRMINO DO MANDATO. HC N. 232.627/DF. CONEXÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PROCESSAMENTO CONJUNTO DE CORRÉU SEM PRERROGATIVA. SÚMULA 704/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ART. 80 DO CPP. FACULDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO FUNDADA NA COMPLEXIDADE DA CAUSA, NO RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS E NO AVANÇADO ESTÁGIO PROCESSUAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A tese relativa à competência da Justiça Eleitoral não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, circunstância que caracteriza inovação recursal e atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, infirmar a conclusão da Corte local de que inexiste lastro probatório mínimo de delito eleitoral exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 232.627/DF, consolidou o entendimento de que o foro por prerrogativa de função subsiste em relação aos crimes praticados no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas, ainda que haja posterior afastamento do agente público. 3. Evidenciada a conexão fático-probatória entre os corréus e a atuação conjunta no âmbito da mesma organização criminosa, mostra-se legítima a atração do feito ao foro por prerrogativa de função, nos termos da Súmula 704/STF. Incidência, ainda, da Súmula 83/STJ. 4. O desmembramento previsto no art. 80 do Código de Processo Penal constitui faculdade do magistrado, podendo ser indeferido com fundamento na necessidade de apreciação integrada das provas, no risco de decisões conflitantes e no avançado estágio da persecução penal, com instrução já encerrada. 5. A ausência de impugnação específica, no recurso especial, de fundamento autônomo apto, por si só, a sustentar o acórdão recorrido - no caso, o adiantado estágio processual do feito - atrai a incidência analógica da Súmula 283/STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(DELITOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PERMANÊNCIA) STJ - <<HC 1055863>>-PB, <<AgRg nos EDcl na APn 1029>>-DF, <<AgRg no Inq 1620>>-DF, <<AgRg no REsp 2174040>>-SC STF - [[HC 232627]]-DF (DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - ART. 80 DO CPP - FACULDADE DO JULGADOR) STJ - <<AgRg no RHC 232412>>-PR, <<AgRg no RHC 174902>>-RS, <<AgRg nos EDcl no HC 649147>>-ES

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.