TRT12 — 00000052220255120055

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Competência da Justiça do Trabalho | Ritos | Honorários na Justiça do Trabalho | Intervalo | Relação de Trabalho | Contrato Individual de Trabalho | CTPS | FGTS | Multa Administrativa por Ausência de Registro | Intervalo Intrajornada | Férias | Rescisão do Contrato de Trabalho | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

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Movimentações públicas

1. 2025-01-04T16:43:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2025-01-04T19:19:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2025-01-08T16:06:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2025-02-21T17:16:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2025-02-22T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2025-04-03T22:01:01.000Z — Mandado (TPU 106)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2025-04-17T16:02:25.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2025-04-22T14:49:01.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2025-04-22T19:04:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2025-04-23T04:07:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2025-04-23T04:07:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2025-05-07T15:16:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2025-05-28T18:01:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2025-05-28T18:01:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2025-05-28T18:02:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2025-05-29T17:40:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2025-05-29T17:41:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2025-06-01T23:17:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2025-06-01T23:17:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2025-06-03T04:27:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

21. 2025-06-03T04:27:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "19420",
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      }
    }

22. 2025-06-03T04:27:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "19420",
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      }
    }

23. 2025-06-03T04:27:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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24. 2025-06-03T10:34:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "codigo": 19,
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    }

25. 2025-06-03T17:09:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "codigo": 3,
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    }

26. 2025-06-04T14:27:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

27. 2025-06-04T14:27:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

28. 2025-06-04T14:50:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

29. 2025-06-05T03:04:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

30. 2025-06-05T03:04:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "19420",
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    }

31. 2025-06-05T03:04:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

32. 2025-06-05T03:04:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

33. 2025-06-05T15:05:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

34. 2025-06-11T13:42:27.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

35. 2025-06-11T13:42:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

36. 2025-06-11T13:43:32.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "cancelada",
          "valor": 11
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

37. 2025-06-13T17:07:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

38. 2025-06-13T17:07:27.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

39. 2025-06-13T22:45:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

40. 2025-06-13T22:45:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

41. 2025-06-16T03:19:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

42. 2025-06-16T03:19:41.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

43. 2025-06-16T03:19:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

44. 2025-06-16T03:19:41.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

45. 2025-06-26T15:43:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

46. 2025-06-27T00:02:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

47. 2025-07-16T15:56:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

48. 2025-11-17T16:34:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

49. 2025-11-17T17:25:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

50. 2025-11-21T13:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

51. 2025-11-24T14:59:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

52. 2025-11-24T14:59:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

53. 2025-11-25T07:08:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

54. 2025-11-25T07:08:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

55. 2025-11-25T07:08:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

56. 2025-11-25T07:08:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

57. 2025-11-25T23:03:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

58. 2025-12-04T00:09:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

59. 2025-12-05T13:28:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

60. 2025-12-06T19:54:01.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

61. 2026-05-04T14:50:04.000Z — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (TPU 14975)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

62. 2026-05-04T14:50:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

63. 2026-05-05T09:53:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

64. 2026-05-05T09:53:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

65. 2026-05-06T04:56:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

66. 2026-05-06T04:56:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

67. 2026-05-06T04:56:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

68. 2026-05-06T04:56:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

69. 2026-05-11T09:30:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

70. 2026-05-14T16:15:08.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

71. 2026-05-14T16:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

72. 2026-05-15T04:49:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

73. 2026-05-15T04:49:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
      }
    }

74. 2026-05-25T14:15:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19420",
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    }

75. 2026-05-26T12:11:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

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76. 2026-07-01T18:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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77. 2025-01-08T00:05:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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78. 2025-02-24T12:23:47.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento

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79. 2025-05-29T12:35:37.000Z — Conclusão (TPU 15101)
    Detalhes estruturados do andamento

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80. 2025-06-01T23:16:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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81. 2025-06-04T14:26:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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82. 2025-06-11T13:43:27.000Z — Conclusão (TPU 15101)
    Detalhes estruturados do andamento

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83. 2025-06-13T22:44:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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84. 2025-07-17T15:15:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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85. 2025-11-21T13:31:39.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
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86. 2025-11-24T14:58:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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87. 2026-05-04T14:50:04.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento

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88. 2026-05-05T09:52:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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89. 2026-05-14T16:15:08.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento

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90. 2026-05-29T18:01:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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91. 2026-07-01T18:37:39.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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92. 2026-07-06T00:18:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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93. 2026-07-07T17:26:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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