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STJ — 1397301

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTOOrgao: QUARTA TURMARelator: MARIA ISABEL GALLOTTIData Julgamento: 2022-05-23Data Publicacao: 2022-05-26

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1b0d9abe1fb7336ac605b0b9f1f20e1564fbf65219d3ba651b97ae5a53f0089f

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
000816088
Número de registro na fonte
201100205176
Coleta informada no registro
2026-09-09T12:52:51Z

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado

Tema documentado no texto da fonte

Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

Trecho de Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: agravo, interno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
  • Registro documental: 1b0d9abe1fb7336ac605b0b9f1f20e1564fbf65219d3ba651b97ae5a53f0089f
  • Campo documental: /ementa

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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DO ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE TRANSITADO EM JULGADO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA QUE, ADEMAIS, NÃO SE REFERE À QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTES AUTOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ARREMATANTE. INADMISSIBILIDADE, NO CASO. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FOI INCLUÍDO NO EDITAL DE PRAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DO ARREMATANTE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO INCLUÍDOS NO EDITAL DE PRAÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa

AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DO ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE TRANSITADO EM JULGADO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA QUE, ADEMAIS, NÃO SE REFERE À QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTES AUTOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ARREMATANTE. INADMISSIBILIDADE, NO CASO. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FOI INCLUÍDO NO EDITAL DE PRAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DO ARREMATANTE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO INCLUÍDOS NO EDITAL DE PRAÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - EDITAL DE PRAÇA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE - IMPOSSIBILIDADE) STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1724756>>-SC, <<REsp 1297672>>-SP, <<REsp 1092605>>-SP, <<AgRg no REsp 1391538>>-SP, <<EDcl no AREsp 285209>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.