STJ — 00001078320168150521

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Impostos

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Movimentações públicas

1. 2023-05-08T17:45:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2023-05-08T17:56:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2023-05-20T11:20:23.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2023-04-10T12:59:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
5. 2023-05-23T05:08:53.000Z — Publicação (TPU 92)
6. 2023-08-18T13:33:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
7. 2023-08-18T13:33:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
8. 2023-05-20T11:20:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
9. 2023-05-22T18:49:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)