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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12, DA LEI N. 10.826/2003.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA
RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019.
ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE.
ART. 12, DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO
ABSTRATO. INEXIGIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A denúncia foi recebida antes da entrada em vigor a Lei n.
13.964/2019. Por isso, o pleito de aplicação do acordo de não
persecução penal ao caso em apreço é manifestamente improcedente,
pois, o acordo de não persecução penal tem sua retroatividade
limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento
da exordial acusatória. Precedentes.
- A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias
acerca dos fatos, de forma a acolher a tese de atipicidade
material da conduta, exigiria amplo reexame fático-probatório, o
que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula
n. 7 desta Corte Superior.
- O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em
conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido
de que os delitos de porte ou posse de arma de fogo de uso restrito
ou permitido, positivados na Lei n. 10.826/2003, ainda que os
citados artefatos estejam desmuniciados, são de perigo abstrato e,
por via de consequência, tem-se por prescindível a prova da efetiva
situação de risco ao bem jurídico tutelado. Precedentes.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12, DA LEI N. 10.826/2003.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA
RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019.
ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE.
ART. 12, DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO
ABSTRATO. INEXIGIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A denúncia foi recebida antes da entrada em vigor a Lei n.
13.964/2019. Por isso, o pleito de aplicação do acordo de não
persecução penal ao caso em apreço é manifestamente improcedente,
pois, o acordo de não persecução penal tem sua retroatividade
limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento
da exordial acusatória. Precedentes.
2. A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias
acerca dos fatos, de forma a acolher a tese de atipicidade
material da conduta, exigiria amplo reexame fático-probatório, o
que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula
n. 7 desta Corte Superior.
3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em
conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido
de que os delitos de porte ou posse de arma de fogo de uso restrito
ou permitido, positivados na Lei n. 10.826/2003, ainda que os
citados artefatos estejam desmuniciados, são de perigo abstrato e,
por via de consequência, tem-se por prescindível a prova da efetiva
situação de risco ao bem jurídico tutelado. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO - RETROATIVIDADE -
RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
STJ - <<AgRg no HC 688105>>-MS
(ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -
SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgRg no AREsp 1932278>>-DF,
<<AgRg no AgRg no AREsp 1828626>>-RJ
(DELITOS DE PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU
PERMITIDO - CRIMES DE PERIGO ABSTRATO)
STJ - <<AgRg no AREsp 1923971>>-SP,
<<AgRg no HC 650615>>-PE
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME
- LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO
ART:00012
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1824982 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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