Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVISTA VEICULAR. VIOLAÇÃO
DO ART. 240, § 2.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA.
FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A busca veicular, que é equiparada à busca pessoal, de acordo com
o § 2.º do art. 240 do Código de Processo Penal, somente pode ser
realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte
consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas "b" a "f" e
"h" do § 1.º do citado dispositivo.
- O art. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal independerá de
mandado prévio se for determinada incidentalmente no curso de
prisão ou de busca domiciliar, ou, ainda, como medida autônoma, se
houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma
proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
- A Corte de origem ressaltou que a revista veicular foi precedida
de fundada suspeita da prática do crime de tráfico de drogas, tendo
em vista as informações prévias que, ao longo de seis meses,
indicaram especificamente o veículo e os agentes envolvidos na
prática do crime de tráfico de drogas. Dessa forma, os elementos
fáticos consignados são legítimos para fins de busca pessoal.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVISTA VEICULAR. VIOLAÇÃO
DO ART. 240, § 2.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA.
FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A busca veicular, que é equiparada à busca pessoal, de acordo com
o § 2.º do art. 240 do Código de Processo Penal, somente pode ser
realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte
consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas "b" a "f" e
"h" do § 1.º do citado dispositivo.
2. O art. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal independerá de
mandado prévio se for determinada incidentalmente no curso de
prisão ou de busca domiciliar, ou, ainda, como medida autônoma, se
houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma
proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
3. A Corte de origem ressaltou que a revista veicular foi precedida
de fundada suspeita da prática do crime de tráfico de drogas, tendo
em vista as informações prévias que, ao longo de seis meses,
indicaram especificamente o veículo e os agentes envolvidos na
prática do crime de tráfico de drogas. Dessa forma, os elementos
fáticos consignados são legítimos para fins de busca pessoal.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(LEGITIMIDADE - BUSCA PESSOAL)
STJ - <<HC 702149>>-SP,
<<HC 691441>>-SP,
<<HC 614339>>-SP,
<<HC 552395>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00240 PAR:00001 LET:B LET:C LET:D
LET:E LET:F LET:H PAR:00002 ART:00244
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.