Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA DE
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR. FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AFERIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A alegação acerca da ausência de fundamentação da sentença ao
fixar 24 salários mínimos como pena de prestação pecuniária não foi
submetida ao Tribunal de origem. Seu enfrentamento por esta Corte
Superior implicaria indevida supressão de instância.
- Ressalte-se que, "não demonstrada a flagrante ilegalidade, de
plano, não há que se conceder a ordem, nem mesmo de ofício, ainda
mais quando em indevida supressão de instância (AgRg no HC n.
400.382/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,
DJe de 23/6/2017)" (AgRg no HC n. 652.013/MG, relator Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021).
- Na hipótese, não pode ser ignorado que a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a redução
do valor fixado pelo magistrado sentenciante a título de prestação
pecuniária, em virtude da hipossuficiência do apenado, demanda
revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via
eleita. Precedentes.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA DE
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR. FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AFERIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A alegação acerca da ausência de fundamentação da sentença ao
fixar 24 salários mínimos como pena de prestação pecuniária não foi
submetida ao Tribunal de origem. Seu enfrentamento por esta Corte
Superior implicaria indevida supressão de instância.
2. Ressalte-se que, "não demonstrada a flagrante ilegalidade, de
plano, não há que se conceder a ordem, nem mesmo de ofício, ainda
mais quando em indevida supressão de instância (AgRg no HC n.
400.382/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,
DJe de 23/6/2017)" (AgRg no HC n. 652.013/MG, relator Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021).
3. Na hipótese, não pode ser ignorado que a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a redução
do valor fixado pelo magistrado sentenciante a título de prestação
pecuniária, em virtude da hipossuficiência do apenado, demanda
revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via
eleita. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA -
HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA)
STJ - <<AgRg no HC 717621>>-SC,
<<AgRg no AREsp 1872504>>-PR
(CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - FLAGRANTE ILEGALIDADE - NECESSIDADE)
STJ - <<EDcl no AgRg no HC 475134>>-SP,
<<EDcl no AgRg no RHC 66898>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00045 PAR:00001
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.