Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO.
CONDIÇÕES PESSOAIS. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A prisão preventiva exige fundamentação concreta, baseada em
elementos do caso que demonstrem a necessidade da medida para
garantia da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a
aplicação da lei penal.
- A apreensão de aproximadamente 10,4 kg de maconha constitui dado
objetivo suficiente para justificar a custódia cautelar, por revelar
gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva,
conforme precedentes.
- O encerramento da instrução criminal afasta o risco de
interferência na colheita probatória, mas não impõe, por si só, a
revogação da prisão preventiva, se subsiste fundamento autônomo,
como a garantia da ordem pública (art. 312 do CPP).
- Condições pessoais favoráveis, embora relevantes, não afastam a
custódia extrema quando presentes elementos concretos que evidenciam
a necessidade da medida.
- A alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar, fundada
na possibilidade de regime inicial menos gravoso, demanda análise de
mérito e não se coaduna com a estreita via do habeas corpus.
- Agravo regimental provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO.
CONDIÇÕES PESSOAIS. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta, baseada em
elementos do caso que demonstrem a necessidade da medida para
garantia da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a
aplicação da lei penal.
2. A apreensão de aproximadamente 10,4 kg de maconha constitui dado
objetivo suficiente para justificar a custódia cautelar, por revelar
gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva,
conforme precedentes.
3. O encerramento da instrução criminal afasta o risco de
interferência na colheita probatória, mas não impõe, por si só, a
revogação da prisão preventiva, se subsiste fundamento autônomo,
como a garantia da ordem pública (art. 312 do CPP).
4. Condições pessoais favoráveis, embora relevantes, não afastam a
custódia extrema quando presentes elementos concretos que evidenciam
a necessidade da medida.
5. A alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar, fundada
na possibilidade de regime inicial menos gravoso, demanda análise de
mérito e não se coaduna com a estreita via do habeas corpus.
6. Agravo regimental provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, dar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes,
que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Carlos
Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora convocada do
TJDFT). Votou vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO PREVENTIVA - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO)
STJ - <<AgRg no HC 896066>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312 PAR:00003 INC:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 15.272/2025)
- LEG:FED LEI:015272 ANO:2025
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.