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STJ — 1997699

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUARTA TURMARelator: RAUL ARAÚJOData Julgamento: 2022-09-20Data Publicacao: 2022-10-24

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0cba2e12bfb1dba7e6303f8daabb1f1dce4effa97dc43693dd1423b1d988204c

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
000829433
Número de registro na fonte
202103180669
Coleta informada no registro
2026-09-09T12:52:51Z

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado

Tema documentado no texto da fonte

Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

Trecho de Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: agravo, interno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
  • Registro documental: 0cba2e12bfb1dba7e6303f8daabb1f1dce4effa97dc43693dd1423b1d988204c
  • Campo documental: /ementa

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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE RECONSIDERA DECISÃO ANTERIOR PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM. RENÚNCIA AO MANDATO NO CURSO DA AÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA ADMITIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AGRAVO DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O Relator está autorizado a dar provimento a recurso por decisão monocrática quando o acórdão recorrido estiver em confronto com a jurisprudência dominante do STJ acerca do tema (RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, c). A possibilidade de julgamento monocrático não foi eliminada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, conforme se verifica no art. 932, III, IV e V. Não há ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso próprio, inclusive com sustentação oral, nos termos do previsto na Lei 14.365/2022.
  2. A valoração jurídica dos fatos, baseada nas premissas estabelecidas pela Corte de origem, como ocorre no presente caso, não implica a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
  3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'Os honorários advocatícios pactuados com a cláusula de êxito são exigíveis apenas a partir do implemento da condição suspensiva, mesmo nos casos de revogação do mandato no curso da demanda.' (AgInt no REsp 1.704.707/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe de 24/09/2021).
  4. A redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, é mera consequência lógica do provimento parcial do recurso e do decaimento da autora em parte de seu pedido, não havendo que se falar em julgamento extra petita.
  5. Agravo interno desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE RECONSIDERA DECISÃO ANTERIOR PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM. RENÚNCIA AO MANDATO NO CURSO DA AÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA ADMITIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Relator está autorizado a dar provimento a recurso por decisão monocrática quando o acórdão recorrido estiver em confronto com a jurisprudência dominante do STJ acerca do tema (RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, c). A possibilidade de julgamento monocrático não foi eliminada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, conforme se verifica no art. 932, III, IV e V. Não há ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso próprio, inclusive com sustentação oral, nos termos do previsto na Lei 14.365/2022. 2. A valoração jurídica dos fatos, baseada nas premissas estabelecidas pela Corte de origem, como ocorre no presente caso, não implica a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'Os honorários advocatícios pactuados com a cláusula de êxito são exigíveis apenas a partir do implemento da condição suspensiva, mesmo nos casos de revogação do mandato no curso da demanda.' (AgInt no REsp 1.704.707/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe de 24/09/2021). 4. A redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, é mera consequência lógica do provimento parcial do recurso e do decaimento da autora em parte de seu pedido, não havendo que se falar em julgamento extra petita. 5. Agravo interno desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(DECISÃO MONOCRÁTICA - MATÉRIA PACÍFICA - SÚMULA 568 DO STJ) STJ - <<AgInt no REsp 1274568>>-MG, <<AgInt no AREsp 215269>>-ES (RECURSO ESPECIAL - VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ) STJ - <<AgInt no REsp 1614306>>-PR, <<AgInt no AREsp 676041>>-RJ, <<EDcl no REsp 1286704>>-SP (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - CLÁUSULA AD EXITUM) STJ - <<AgInt no REsp 1704707>>-DF, <<AgInt no REsp 1760969>>-SP, <<AgInt no AREsp 1803430>>-SP (HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM - RENÚNCIA AO MANDATO NO CURSO DA AÇÃO) STJ - <<AgInt no AREsp 1720988>>-MS, <<REsp 1337749>>-MS (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONSECTÁRIO LÓGICO DA SUCUMBÊNCIA) STJ - <<AgInt no REsp 1791633>>-CE, <<AgRg no REsp 1189999>>-RS, <<AgRg no AgRg no REsp 1471484>>-MG, <<EDcl nos EDcl no REsp 1635572>>-RJ

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.