TJCE — 02013507920238060296
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Violência Doméstica Contra a Mulher | Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
Movimentações públicas
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- 2023-11-01T15:10:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-29T17:34:29.000Z — Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial (TPU 14999)
- 2024-09-09T14:21:34.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2023-03-29T17:34:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-13T11:53:39.000Z — Denúncia (TPU 391)
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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