Contexto jurídico e comentários autorais
Referência ao dispositivo citado na fonte
Redação vigente, transcrita de Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), conferida em 10 de setembro de 2026: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .”
Trecho de Art. 1022 do Código de Processo Civil · O texto oficial, no trecho citado · Rafael Toledo.
Fontes e integridade deste vínculo
- HTML autoral publicado:
ca59201b9fb0cd6ad199d66b321029c647b3e104c908d475dd50ade712ee0578 - Registro documental:
3a708e9bbbe5c64f94fd0441778f80dcc55e9295f8a013f937d08bbc89443cfc - Campo documental:
/ementa
Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página
Referência ao dispositivo citado na fonte
Redação vigente, transcrita de Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), conferida em 10 de setembro de 2026: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; III - à decisão prevista no art. 701 .”
Trecho de Art. 9º do Código de Processo Civil · O texto oficial, no trecho citado · Rafael Toledo.
Fontes e integridade deste vínculo
- HTML autoral publicado:
b20e862fe26cb20c604a60b3ab84d9b7d652b42dd59e17c51cccad58ee1beaab - Registro documental:
3a708e9bbbe5c64f94fd0441778f80dcc55e9295f8a013f937d08bbc89443cfc - Campo documental:
/ementa
Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página
Referência ao dispositivo citado na fonte
Redação vigente, transcrita de Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), conferida em 10 de setembro de 2026: “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; III-A – os acórdãos proferidos em julgamento de recurso especial submetido ao regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 15. 484, de 2026) Vigência IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.”
Trecho de Art. 927 do Código de Processo Civil · O texto oficial, no trecho citado · Rafael Toledo.
Fontes e integridade deste vínculo
- HTML autoral publicado:
eb6b6559b3e0b0391a21f5dc049fd75fd1c2c0f90deb9431480dcb479f367376 - Registro documental:
3a708e9bbbe5c64f94fd0441778f80dcc55e9295f8a013f937d08bbc89443cfc - Campo documental:
/ementa
Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página
Tema documentado no texto da fonte
Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.
Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · O efeito mais importante: a interrupção do prazo · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.
Fontes e integridade deste vínculo
- HTML autoral publicado:
0b95dc526a0dee6704c5888e06045e3f81c9550eb04576987052c8b1e692ab1c - Registro documental:
3a708e9bbbe5c64f94fd0441778f80dcc55e9295f8a013f937d08bbc89443cfc - Campo documental:
/ementa
Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página
Tema documentado no texto da fonte
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Trecho de REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido · A fundamentação do REsp 2.061.149, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: agravo, conhecido.
Fontes e integridade deste vínculo
- HTML autoral publicado:
34e092fcbb0433069cd8c5552150b984feb0291d8497fd4015ae825a2fa011f9 - Registro documental:
3a708e9bbbe5c64f94fd0441778f80dcc55e9295f8a013f937d08bbc89443cfc - Campo documental:
/ementa
Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página
Citação da mesma norma
Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTE. CONCEITO LIMITADO. NÃO-SURPRESA. OBSERVÂNCIA. IURA NOVIT
CURIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER NÃO PROTELATÓRIO. MULTA.
AFASTAMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A interpretação sistemática do Código de Processo Civil,
notadamente a leitura do art. 927, que dialoga diretamente com o
489, evidencia que "precedente" abarca somente os casos julgados na
forma qualificada pelo primeiro comando normativo citado, não tendo
o termo abarcado de maneira generalizada qualquer decisão judicial.
- A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza
jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de
aplicação do art. 489, §1º, VI, do CPC.
- No caso, a parte interessada, antes da oposição de embargos de
declaração, havia indicado um único acórdão do Tribunal de Justiça
de Minas Gerais supostamente em confronto com a decisão recorrida,
pelo que inaplicável o comando normativo mencionado no item
anterior.
- A proteção conferida pelo Código de Processo contra
decisões-surpresa não pode inviabilizar que o juiz conheça do
direito alegado e determine a exegese a ser aplicada ao caso.
- Hipótese em que a causa foi decidida nos limites do objeto da
ação, não podendo ter causado surpresa à parte se era uma das
consequências previsíveis do julgamento.
- Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ).
- No caso, os aclaratórios foram aviados uma única vez, indicaram,
de fato, possíveis omissões (embora rejeitadas), e buscava
prequestionar a matéria, a fim de viabilizar o exame do apelo
especial, pelo que a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º
do CPC/15 deve ser afastada.
- Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTE. CONCEITO LIMITADO. NÃO-SURPRESA. OBSERVÂNCIA. IURA NOVIT
CURIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER NÃO PROTELATÓRIO. MULTA.
AFASTAMENTO.
1. A interpretação sistemática do Código de Processo Civil,
notadamente a leitura do art. 927, que dialoga diretamente com o
489, evidencia que "precedente" abarca somente os casos julgados na
forma qualificada pelo primeiro comando normativo citado, não tendo
o termo abarcado de maneira generalizada qualquer decisão judicial.
2. A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza
jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de
aplicação do art. 489, §1º, VI, do CPC.
3. No caso, a parte interessada, antes da oposição de embargos de
declaração, havia indicado um único acórdão do Tribunal de Justiça
de Minas Gerais supostamente em confronto com a decisão recorrida,
pelo que inaplicável o comando normativo mencionado no item
anterior.
4. A proteção conferida pelo Código de Processo contra
decisões-surpresa não pode inviabilizar que o juiz conheça do
direito alegado e determine a exegese a ser aplicada ao caso.
5. Hipótese em que a causa foi decidida nos limites do objeto da
ação, não podendo ter causado surpresa à parte se era uma das
consequências previsíveis do julgamento.
6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ).
7. No caso, os aclaratórios foram aviados uma única vez, indicaram,
de fato, possíveis omissões (embora rejeitadas), e buscava
prequestionar a matéria, a fim de viabilizar o exame do apelo
especial, pelo que a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º
do CPC/15 deve ser afastada.
8. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar
parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA AO JULGADO EMBARGADO)
STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1628396>>-SP
(DECISÃO-SURPRESA - OBSERVÂNCIA - IURA NOVIT CURIA)
STJ - <<AgInt no AREsp 2028275>>-MS
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00009 ART:00010 ART:00141 ART:00489 PAR:00001
INC:00006 ART:00926 ART:00927 ART:01022 INC:00001
INC:00002 ART:01026 PAR:00002
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000098
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1267283 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
3a708e9bbbe5c64f94fd0441778f80dcc55e9295f8a013f937d08bbc89443cfc. SHA-256 do comentário:77aed8ad4bc6a09a897247d995fc66e08ea2facb34e27a9cb85fad6ba4a03b31.