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TRF1 — 00000031720114013811

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 01ª DivinópolisGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0b697a2b91e10e7873aaa92ba78c9faf1a340261058a4cd47f1f95bea7845945

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 95 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-06 a 2022-09-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-05: Remessa (TPU 123)
2022-09-05: Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20: Remessa (TPU 123)
2021-12-10: Definitivo (TPU 246)
2021-12-07: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-04: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-12: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2021-11-12: Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-12: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2021-11-12: Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-12: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-11-12: Paga (TPU 12176)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

Ver outros registros do assunto TPU 6096

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 95. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2011-01-06T14:12:18.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}

2011-01-07T11:28:48.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
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2011-01-07T11:49:25.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
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    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
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2011-01-24T18:37:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
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2011-04-05T10:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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2011-11-28T12:43:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    }
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    "codigo": "12132",
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2013-01-24T16:40:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
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    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
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2013-02-06T15:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
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2013-08-29T09:53:29.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
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    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
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2019-02-27T09:52:41.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
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2019-06-03T12:30:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}

2019-10-07T13:24:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Pedido de Instauração de IAC",
      "valor": 120
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}

2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}

2011-01-07T11:49:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
```
2011-01-20T15:09:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
```
2011-01-24T18:37:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
```
2011-01-24T18:38:18.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
```
2011-01-25T12:30:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
```
2011-01-27T08:23:11.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
```
2011-04-05T10:43:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
```
2011-04-05T10:43:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
```
2011-04-05T10:44:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
```
2011-04-05T10:44:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
```

2011-04-11T12:50:45.000Z — Liminar (TPU 792)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}

2011-04-11T14:15:41.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
```
2011-04-11T14:16:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
```
2011-04-13T08:05:39.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
```
2011-06-09T10:56:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
```
2011-06-09T10:56:05.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
```
2011-06-14T08:50:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
```
2011-06-16T16:40:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
```
2011-06-24T13:43:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
```
2012-11-14T17:02:20.000Z — Procedência (TPU 219)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
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```
2012-11-28T14:17:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
```
2012-12-03T09:21:07.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
```
2013-01-14T08:07:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
```
2013-01-21T15:41:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
```
2013-01-24T16:40:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
```
2013-02-07T15:51:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
```
2013-04-09T15:04:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF5 — 00439365220234058000 — Recurso Inominado Cível · 2024-07-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF5
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 01ª Divinópolis / 2ª Relatoria Turma Recursal
TJMT — 00003364820098110085 — Procedimento Comum Cível · 2009-04-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJMT
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 01ª Divinópolis / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
TJES — 00001546920178080019 — Procedimento Comum Cível · 2017-02-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJES
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 01ª Divinópolis / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
TRF5 — 00416491920234058000 — Recurso Inominado Cível · 2025-02-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF5
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 01ª Divinópolis / 2ª Relatoria Turma Recursal
TJMT — 00003343920148110009 — Cumprimento de sentença · 2014-02-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJMT
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 01ª Divinópolis / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR
TRF2 — 00066840820124025050 — Recurso Inominado Cível · 2013-05-31 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF2
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 01ª Divinópolis / Coordenadoria das Turmas Recursais
TRF2 — 00043096820114025050 — Recurso Inominado Cível · 2012-04-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF2
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 01ª Divinópolis / Coordenadoria das Turmas Recursais
TRF2 — 00042178020174025050 — Recurso Inominado Cível · 2017-12-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF2
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 01ª Divinópolis / Coordenadoria das Turmas Recursais

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