Qual regra de aposentadoria se aplica ao servidor que entrou antes da reforma

A regra permanente: 62 e 65 anos

Enquanto não vier lei federal específica sobre os benefícios do regime próprio da União, a aposentadoria voluntária exige, cumulativamente, 62 anos de idade para mulher e 65 para homem, 25 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que a aposentadoria for concedida.

É a régua de quem ingressou depois da reforma e o destino final de quem não alcança nenhuma transição. Nos estados e municípios, a idade mínima depende de emenda à respectiva Constituição ou Lei Orgânica, o que explica diferenças entre servidores de entes distintos.

Transição por pontos: a soma que sobe todo ano

A primeira transição combina idade, tempo de contribuição e pontuação. Exige 30 anos de contribuição para mulher e 35 para homem, 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 5 anos no cargo e um somatório de idade mais tempo de contribuição que começou em 86 pontos para mulher e 96 para homem, com acréscimo de 1 ponto a cada ano desde 2020, até o teto de 100 e 105 pontos.

A idade mínima dessa regra também se moveu: era de 56 anos para mulher e 61 para homem e, desde 1º de janeiro de 2022, passou a 57 e 62 anos. Por isso a conta feita há dois anos costuma estar desatualizada — a régua sobe sozinha enquanto o servidor espera.

Transição do pedágio: pagar o tempo que faltava

A segunda transição pede 57 anos de idade para mulher e 60 para homem, 30 e 35 anos de contribuição, 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo, somados a um período adicional equivalente ao tempo que, na data da reforma, ainda faltava para completar o tempo mínimo de contribuição.

Quem estava a dois anos do tempo mínimo em novembro de 2019 precisa, nessa regra, de quatro: os dois que faltavam mais o pedágio equivalente. Parece pesado, mas costuma ser vantajoso para quem ingressou até 2003, porque preserva o cálculo pela remuneração do cargo.

O valor do benefício muda conforme a porta escolhida

Nas duas transições, quem ingressou no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, e não optou pelo regime de previdência complementar, pode receber a totalidade da remuneração do cargo em que se der a aposentadoria — na regra de pontos, desde que alcance 62 anos, se mulher, ou 65, se homem.

Para os demais, o benefício segue a fórmula da média: 60% da média aritmética simples das contribuições desde julho de 1994, acrescidos de 2 pontos percentuais por ano de contribuição que exceder 20 anos. A diferença entre as duas hipóteses costuma ser de milhares de reais por mês, e é ela que justifica adiar a saída por alguns meses.

O que precisa estar em ordem antes do requerimento

• Ficha funcional completa, com todas as portarias de posse, exercício, cessão e afastamento: é a base da contagem.
• Certidões de tempo de contribuição de vínculos anteriores, privados ou públicos, já averbadas — averbação posterior ao requerimento atrasa tudo.
• Comprovação de tempo especial, quando houver exposição a agentes nocivos, que segue exigências próprias de prova.
• Contracheques recentes, que revelam quais parcelas compõem a remuneração do cargo e, portanto, o valor projetado.

Quem está a poucos meses de um dos marcos costuma pedir a um advogado particular a projeção das três regras antes de protocolar, encaminhando a ficha funcional em arquivo digital — a comparação evita a escolha apressada que reduz o provento de forma definitiva.

Quando o requerimento é indeferido

As causas mais comuns são tempo não averbado, período de licença sem remuneração computado indevidamente e divergência sobre a data de ingresso no serviço público. Cabe recurso administrativo com a documentação corrigida, e a decisão precisa ser fundamentada.

Imagine uma servidora que ingressou em 2001, tem 58 anos, 31 de contribuição e 24 de serviço público: ela já cumpre os requisitos da regra de pontos, mas, se sair agora, recebe pela média. Aguardando até os 62 anos, a mesma regra lhe assegura a remuneração integral do cargo. Não é raro que o setor de pessoal informe apenas a primeira possibilidade — e a diferença aparece só no primeiro contracheque de aposentada.