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STJ — 00001218720038260498

Classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso EspecialOrgao: VICE-PRESIDÃNCIAGrau: SUPData Ajuizamento: 2017-10-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d395fe7e08303e8ad87ad58b77e46f9c422448bfbcf0716980f3e6d9b6f0f0f1

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 166 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-09-13 a 2019-03-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-03-08: Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-02-22: Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-02-22: Petição (TPU 85)
2019-02-21: Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-02-15: Recebimento (TPU 132)
2019-02-14: Publicação (TPU 92)
2019-02-14: Remessa (TPU 123)
2019-02-13: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-02-13: Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-02-12: Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2018-12-14: Publicação (TPU 92)
2018-12-13: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa

Ver outros registros do assunto TPU 10011

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 166. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2016-09-15T09:02:14.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
  ]
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2016-09-15T14:14:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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2016-09-15T14:14:59.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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2017-02-14T13:18:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2017-02-14T13:20:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
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2017-03-08T16:33:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2017-03-21T10:42:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2017-03-30T19:17:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2017-04-28T08:17:24.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 215
    }
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2017-04-28T15:30:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
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2017-05-31T15:22:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
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2017-06-19T15:36:31.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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      "nome": "Embargos de declaração",
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    }
  ]
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2017-06-19T15:36:58.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2017-06-23T13:06:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2017-07-21T07:55:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
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2017-07-21T08:05:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 6
    }
  ]
}

2017-08-15T17:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
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2017-09-04T14:26:54.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2017-09-21T15:45:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de divergência",
      "valor": 114
    }
  ]
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2017-09-26T14:04:45.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 40
    }
  ]
}

2017-10-13T07:59:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2017-10-30T15:30:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)

2017-10-30T16:19:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2017-11-27T13:31:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2017-12-04T11:39:19.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}

2017-12-04T11:39:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}

2017-12-15T14:08:54.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ]
}

2018-02-06T15:19:38.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
}

2018-02-06T18:12:37.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
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2018-03-01T16:37:15.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2018-03-06T18:19:08.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2018-03-22T14:46:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}

2018-04-30T11:25:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}

2018-04-30T16:48:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}

2018-05-22T12:49:37.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2018-06-08T12:26:52.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2018-06-21T11:44:57.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2018-08-06T09:17:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso extraordinário",
      "valor": 67
    }
  ]
}

2018-08-06T20:26:02.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2018-08-07T09:01:09.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPB — 00006622520158150331 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2015-04-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJPB
- Classe processual: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
- Órgão julgador: VICE-PRESIDÃNCIA / 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
STJ — 00004323120124058307 — Agravo em Recurso Especial · 2019-05-24 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: VICE-PRESIDÃNCIA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
TJDFT — 00246165520098070001 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2018-10-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJDFT
- Classe processual: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
- Órgão julgador: VICE-PRESIDÃNCIA / 4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
TRF1 — 00002428420164013313 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2016-02-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TRF1
- Classe processual: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
- Órgão julgador: VICE-PRESIDÃNCIA / Vara Única de Teixeira de Freitas
TJAM — 00003496420138040000 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2013-03-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJAM
- Classe processual: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
- Órgão julgador: VICE-PRESIDÃNCIA / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
STJ — 00004350520048160004 — Agravo em Recurso Especial · 2021-04-24 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: VICE-PRESIDÃNCIA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
TJMT — 00003412020118110079 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2011-04-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJMT
- Classe processual: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
- Órgão julgador: VICE-PRESIDÃNCIA / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR
TJAM — 00035540420138040000 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2013-07-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJAM
- Classe processual: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
- Órgão julgador: VICE-PRESIDÃNCIA / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

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